0042581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0042581
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00000425
Nr Documento: RL199203240042581
Juízes: Diniz NunesAraujo Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e29b0e752c4a7398025680300005971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042581.24
Sumário
Não é de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso se dele não constarem os factos em que o tribunal se baseou para proferir tal decisão.
Texto
Requerente: (A) Requerida: (N) ((N)) cont... Perante ela e a documentação produzida apenas se retira que correu acção para divórcio litigioso, no termo da o Tribunal decretou o divórcio, dissolvendo o vínculo conjugal. Porém, essa documentação nada revela sobre os fundamentos da acção e, sobretudo, sobre qual o facto em que o tribunal se apoiou para o decretamento que pronunciou. Ora, entre nós, o divórcio não consensual só é possível com base em certas causas tipificadas, que são manifestações de deveres fundamentais bilaterais do vínculo conjugal. E como, por outro lado, nada se contém na documentação apresentada que viabiliza a ocorrência de uma convolação para divórcio consensual, segue-se que a pretensão ajuízada não tem dignidade para entrar na ordem juridica portuguesa. Isto por respeito ao que se contém nos artigos 71 e) e 1096 f) do Código Proc. Civil e 52, 55, e 1973 e 1979 do Código Civil. Pelo exposto, nega-se a pretendida confirmação, e julga-se improcedente a acção. Custas pelo requerente. Registe-se e Notifique-se: Hugo Barata, Diniz Nunes, Araújo Cordeiro. Lisboa, 24 de Março de 1992.