0002081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0002081
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008410
Nr Documento: RL199610010002081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a12a8d4df07de538025680300050210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002081.AE
Sumário
É válida a cláusula inserta num contrato de locação financeira, segundo a qual, resolvido o contrato, se o locatário não restituir o equipamento no prazo estipulado contratualmente, constitui-se na obrigação de pagar ao locador uma indemnização igual a 1/30, 1/90 ou 1/180, respectivamente, do montante da última renda mensal, trimestral ou semestral vencida, eventualmente indexada, por cada dia que decorrer entre a data da resolução da locação e a da efectiva restituição do equipamento, sem prejuízo da faculdade que ao locador assiste de reivindicar a entrega do equipamento.