0075144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075144
ACORDAO
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Circunstâncias atenuantes
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006075
Nr Documento: RL199206170075144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e2adcdba8c872438025680300010ccb
Sumário
Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito a criar conflitos, ser estimado pela generalidade dos colegas de trabalho e ter pago voluntáriamente os óculos que partiu com tal agressão.