001842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001842
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Transmissão onerosa, Prazo, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mata , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006090
Nr Documento: SA219820517001842
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2605af8ba8a5bff4802568fc00385159
Sumário
Não se verifica a transacção no prazo de 2 anos (n. 1 do art. 16 do Codigo de Sisa) quando a promessa de venda não e acompanhada de tradição ou posse.
