0003033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003033
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Revogação, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030437
Nr Documento: RL199509270003033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e375571b526023278025680300039b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003033.75
Sumário
"Mesmo inexistindo penas a cumprir (mercê de perdões) a liberdade condicional concedida ao arguido deve ser revogada quando se verifique que no seu decurso, se cometeu crime doloso punido com prisão superior a 1 ano. Neste condicionalismo (inexistência de penas a cumprir) a instância não se revela inútil já que, com a revogação da liberdade condicional se evidencia a personalidade do arguido em termos de história pregressa, sendo certo ainda que aquela revogação se inscreve no seu cadastro.