0051835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0051835
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011652
Nr Documento: RL199311160051835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/139a54134b3a84ef8025680300046246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051835.93
Sumário
Enquanto se não provar um dos pressupostos factuais integrantes de ilícito de mera ordenação social, - - designadamente, a notificação prévia -, não pode o agente ser por ele punido.