039927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039927
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044203
Nr Documento: SA119960326039927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b96607d22ac0ec3802568fc00393fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039927.52
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento imputados à sentença. No recurso jurisdicional interposto de decisão denegatória de provimento a recurso contencioso, o objecto são, não as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências apontadas à sentença. Se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.