0051646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0051646
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal, Férias judiciais, Contagem dos prazos, Início
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031774
Nr Documento: RP200104020051646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/902ef1fa5cc8b67680256a68003b6666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051646.E9
Sumário
Sendo a notificação feita em férias judiciais, através da via postal, o "evento" notificação apenas ocorre no primeiro dia após aquelas. Assim, a contagem do prazo inicia-se somente no segundo dia seguinte àquelas, ou seja, o primeiro dia após as férias não conta para o início do prazo.