043229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043229
Acórdão
Descritores: Coligação, Prazo de recurso contencioso, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053428
Nr Documento: SA119980402043229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d2b85762e12b9e8025690a0037f3c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043229.EC
Sumário
I - Havendo decisão judicial a julgar ilegal a coligação de recorrentes, têm estes a faculdade prevista no art. 38º nº 4 da LPTA, de apresentar novos recursos no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado daquela decisão, sendo este um prazo peremptório.