Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0084221 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moura Cruz

Data: 06 de dezembro de 1994

Processo: 0084221

ACORDAO

Descritores: Expropriação, Valor real e corrente dos bens

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00018547

Nr Documento: RL199412060084221

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe36c3cc84176149802568030002d306

Sumário

O valor indemnizatório do terreno expropriado deve corresponder ao seu valor real e corrente, no mercado local.

Acórdão

0084221

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Moura Cruz

ExpropriaçãoValor real e corrente dos bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART27 ART28 ART30 ART56 ART83.

Sumário

O valor indemnizatório do terreno expropriado deve corresponder ao seu valor real e corrente, no mercado local.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)