0332083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0332083
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Recurso penal, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017811
Nr Documento: RL199410120332083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9b4e20a61fb501802568030002af01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332083.20
Sumário
A obrigação do pagamento da taxa de justiça no prazo de 7 dias a contar da interposição do recurso não colide com o princípio de acesso à justiça e ao direito. Tal obrigação não viola o princípio da igualdade: este princípio na dimensão igualdade quando a lei não exige uma parificação absoluta de tratamento das situações mas apenas o tratamento igual de situações iguais entre si e o tratamento desigual de situações desiguais.