002958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002958
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Extinção, Liquidação, Caducidade do contrato de trabalho, Ratificação, Despedimento colectivo, Horario de trabalho, Duração do trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009432
Nr Documento: SJ199104240029584
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c88b45da44fd9202802568fc0039d2a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002958.F5
Sumário
A duração de um mes, renovavel, de um contrato de trabalho a prazo celebrado entre o Autor e a Re, empresa publica em liquidação, encontra-se suficientemente justificada por decorrer das limitações de poderes da comissão liquidataria. A lei que extingue uma empresa publica e determina que entre imediatamente em liquidação pode tambem determinar a caducidade de determinados contratos de trabalho, caducidade que resultaria ainda do proprio encerramento definitivo da empresa por via legal pois surgiria uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a empresa receber o trabalho (artigo 8 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75). A cessação dos contratos de trabalho por força da lei não e enquadravel no despedimento colectivo, porque este tem fundamentos legais proprios e e promovido pelo empregador, enquanto naquela os contratos cessam por força da lei. A Resolução da Assembleia da Republica que negou a ratificação do Decreto-Lei n. 209-A/86 que extinguiu a Empresa Nacional de Petroquimica, E. P. so revogou este diploma para o futuro, respeitando os efeitos decorrentes da sua anterior vigencia, designadamente a cessação dos contratos de trabalho. Do artigo 87 da Lei n. 49/86 que repos em vigor os contratos de trabalho em que fora parte a CNP e garantiu os direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores não resulta que tenha pretendido fazer vigorar os contratos, que haviam caducado, entre a vigencia do Decreto-Lei n. 209-A/86 e aquela lei, mas sim e apenas garantir as vantagens adquiridas na vigencia dos contratos repostos em vigor: categoria, diuturnidades, antiguidade, etc. A pretensão da Autora no sentido de apenas estar obrigada a cumprir um horario semanal de 35 horas, quando esta provado que na admissão ficou estabelecido entre a Autora e a Re que o horario de trabalho era de 40 horas semanais, acordo este que veio a ser reduzido a escrito, sendo irrelevante o facto de a Re ter sido levantado um auto de transgressão por falta de afixação do horario de trabalho. Tendo a Re um horario de trabalho flexivel, com o periodo fixo das 9,45 as 12,30 horas e das 15,00 as 17,15 horas, a Autora não tinha direito por ser trabalhadora estudante a dispensa de horas semanais prevista no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 26/81, porque aquele horario de trabalho se mostrava amplamente compativel com a frequencia de um curso nocturno.