01B2835 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de assinatura de uma letra pelo sacador, contendo a mesma as assinaturas do aceitante e do avalista, não lhe retira a qualidade de titular de obrigação cambiária. II - A entrega de uma letra nessas condições a um Banco para análise de uma proposta de desconto das mesmas implica para o Banco, se a proposta de desconto não for aceite, o dever de as restituir, dever esse fundado no princípio geral da boa fé contratual. III - A entrega das letras a terceiro pode originar o dever de indemnizar os danos resultantes da perda da facilidade de melhor cobrança do crédito sujacento.