003391 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conhecimento da revogação de um contrato constitui matéria de direito e não matéria de facto. II - O juiz não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. III - Os fundamentos para recurso para o Tribunal Pleno consistem na oposição decorrente de se perfilharem soluções opostas explícitas sobre as mesmas questões de direito e no domínio da mesma legislação.