00674/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00674/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Matéria de facto, Legalidade em concreto, Competência dos tribunais tributários
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/936b6e183c25459e80256a48004b9726
Sumário
l. Na fixação da matéria de facto constante do probatório é de dar como provadas as declarações contidas em documento particular firmado entre as partes, pessoais da exequente e que esta (CGD) as não impugnou; Não é permitido em sede de oposição à execução fiscal discutir o acerto da liquidação da divida exequenda/ sempre que a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma; É o que acontece com a divida proveniente de um mútuo civil celebrado com a CGD, ao tempo em que tais dividas podiam ser cobradas através do processo de execução fiscal e dos tribunais tributários, em que os interessados podiam, junto dos tribunais comuns, discutir a invalidado ou ineficácia desse mútuo ; Os tribunais tributários carecem de competência em razão da matéria para conhecer de questões de direito privado, ainda que alguma das partes seja pessoa de direito público.