0151058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0151058
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Venda, Terceiro, Inadmissibilidade, Execução específica, Indemnização, Promitente-comprador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033145
Nr Documento: RP200110150151058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/618b67b9dcd68e2f80256b280033d6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151058.18
Sumário
Não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que é impossível de obter pelo simples cumprimento do contrato-promessa. Assim, a cedência, a terceiro, do terreno que é objecto de contrato-promessa de compra e venda inviabiliza a execução específica do mesmo. Também a execução específica não pode reportar-se a outra parcela, com área idêntica à da prometida, a destacar do terreno sobrante, se não existe loteamento abrangendo essa outra parcela nem acordo dos promitentes sobre o direito à mesma para o caso de incumprimento do contrato-promessa. O promitente comprador tem direito a ser indemnizado pelo promitente vendedor, que, apesar de ter recebido daquele a totalidade do preço, vendeu a terceiro o lote de terreno, sendo a indemnização de montante igual ao preço que actualmente a parcela de terreno obteria.