9320797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320797
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Comerciante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011619
Nr Documento: RP199311159320797
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e96f17b9774a0ec8025686b006682d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320797.EA
Sumário
Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia patrimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não especificada com o mesmo fim. Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante.