081509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 081509
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Pedido, Renovação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013163
Nr Documento: SJ199112170815091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e73a7463cab1a1802568fc0039fc57
Sumário
O apoio judiciario pode ser requerido em qualquer estado da causa, nada impedindo a renovação desse pedido, alegando-se alteração das circunstancias financeiras em relação ao pedido anterior.
