0005272 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As nulidades das sentenças e dos despachos são as taxativamente enumeradas no artigo 668, nº 1, do CPC. II - A inexistência dessas decisões é uma figura doutrinal que pode revestir as seguintes formas: a) não provir a decisão de pessoa investida do poder jurisdicional; b) ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; c) não conter a sentença ou despacho uma verdadeira decisão ou conter uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.