0005272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0005272
Acórdão
Descritores: Sentença, Despacho, Nulidade, Inexistência da sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026279
Nr Documento: RL199611280005272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60f1a124abbbd61f8025686b003476dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005272.A4
Sumário
As nulidades das sentenças e dos despachos são as taxativamente enumeradas no artigo 668, nº 1, do CPC. A inexistência dessas decisões é uma figura doutrinal que pode revestir as seguintes formas: não provir a decisão de pessoa investida do poder jurisdicional; ser o acto emitido a favor de ou contra pessoas fictícias ou imaginárias; não conter a sentença ou despacho uma verdadeira decisão ou conter uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.