079764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 079764
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extracontratual, Direito a indemnização, Direito de personalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013248
Nr Documento: SJ199111210797642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29dfbe36c84de609802568fc0039fe93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079764.FB
Sumário
A Comissão Nacional de Descolonização, ao impor a medida de residencia fixa a um individuo, agiu fora do ambito da sua competencia, pelo que praticou uma ofensa ilicita a sua personalidade moral para os efeitos do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 (artigo 3 n. 1 e 2), o que confere a este o direito de exigir a devida reparação a pessoa responsavel (artigo 70 e 562 do Codigo Penal). Se os titulares dos orgãos de uma pessoa colectiva publica actuam no desempenho das suas funções e por causa destas, o acto sera funcional e o Estado incorrera em responsabilidade por força do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 48051.