020604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020604
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo, Caducidade, Ónus de alegação, Ónus de prova, Poderes de cognição, Recurso jurisdicional, Fundamento, Penhora
Recorrente: Gabiforma-formação , Serviços e Computadores Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/06/06.
Nr Convencional: JSTA00045141
Nr Documento: SA219960925020604
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4029367033d6988b802568fc0039d9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020604.5C
Sumário
Tratando-se de um caso em que entre a data da penhora e a da dedução dos embargos de terceiro decorreram mais de 20 dias, mas não tendo sido suscitado no recurso o problema de saber se é ao embargante que caberá alegar e provar que teve conhecimento do acto ofensivo da sua posse há menos de vinte dias ou se, pelo contrário, é ao embargado que competirá alegar e provar que o embargante soube há mais de vinte dias da referida diligência, uma tal questão, por não constituir fundamento do recurso, está arredada da apreciação do tribunal superior.