017984 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Conforme jurisprudencia corrente, o acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus proprios termos, do respectivo tipo legal e das circunstancias que o rodearam. II - Esta insuficientemente alicerçada a interpretação do acto administrativo que se baseia so na comunicação da decisão ao interessado, quando esta não exprime os termos exactos da decisão e e omissa quanto a data em que a mesma foi proferida e ao seu autor.