017984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017984
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Comunicação do acto
Recorrente: Oliveira , Jeronimo
Recorridos: Pres da Cm de Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004481
Nr Documento: SA119830217017984
Data de Entrada: 19/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a47a867bdc56ede802568fc00383aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017984.AE
Sumário
Conforme jurisprudencia corrente, o acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus proprios termos, do respectivo tipo legal e das circunstancias que o rodearam. Esta insuficientemente alicerçada a interpretação do acto administrativo que se baseia so na comunicação da decisão ao interessado, quando esta não exprime os termos exactos da decisão e e omissa quanto a data em que a mesma foi proferida e ao seu autor.