112/21.7PAAMD.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Rosas de Castro
Processo: 112/21.7PAAMD.L1-9
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Facto jurídicamente relevante, Falsificação grosseira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Maria de Fátima R. Marques BessaDiogo Coelho de Sousa Leitão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa7d90e9dec35bbf80258ea5004fe384
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O crime de falsificação de documento apenas pode existir se a declaração que o documento corporiza «for idónea para provar facto juridicamente relevante». Isso mesmo decorre, por um lado, do conceito de «documento» que consta do art. 255.º, alínea a) do Código Penal; e por outro lado da própria configuração do bem jurídico protegido, em larga medida reconhecido, hoje, como sendo a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. Se a declaração não respeitar a um facto juridicamente relevante ou se, respeitando a um facto juridicamente relevante, não for idónea a prová-lo, não há crime de falsificação de documento na forma consumada – poderá haver é uma tentativa de falsificação. Se os documentos corporizam uma declaração que contém o logótipo da Câmara Municipal; a figuração de uma assinatura identificada como sendo da Sra. Presidente dessa Câmara; e um texto que, na sua aparência externa e em suma, refere que um dado estabelecimento está autorizado a laborar «das 16:00h até às 02:00h»; o que temos são declarações que se reportam a um «facto juridicamente relevante». Ainda que se reconheça que os documentos têm claras insuficiências, nomeadamente no que toca à formatação do texto e ao conteúdo deste, com diversos e claros erros ortográficos e de construção frásica, falhas ao nível da citação legal e emprego para o efeito pretendido de um modelo que não era o seguido pela Câmara Municipal, daí não resulta necessariamente que estejamos diante uma falsificação grosseira, no sentido de manifestamente inapta para o fim a que se destinaria; tanto é assim que resulta das regras da experiência comum que as ações de fiscalização, por vezes, não são desenvolvidas em moldes de particular minúcia, antes assumindo um cunho mais informal e expedito, podendo pois passar a falsidade despercebida aos agentes fiscalizadores, como aliás chegou a ocorrer no caso concreto.
Texto
RELATÓRIO No Juízo Local Criminal da Amadora (Juiz 2) foi proferida sentença em 25 de junho de 2025 que contém a seguinte parte decisória: «Face ao exposto: julga-se a acusação improcedente por não provada e, em consequência, decide-se absolver os arguidos AA e BB da prática dos crimes de falsificação de documento por que vinham acusados. julga-se improcedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo Município da Amadora e, em consequência, absolvem-se os demandados do nele peticionado. sem custas na parte criminal – cfr. artigo 513º, nº 1, do C. Processo Penal, a contrario; custas da parte cível a cargo do demandante – cfr. artigo 446º, nºs 1 e 2, do C. Processo Civil, aplicável ex vi artigo 523º do C. Processo Penal – sem prejuízo da isenção de que beneficia.» O Município da Amadora requereu a sua constituição como assistente e interpôs recurso, terminando-o com as seguintes conclusões: O Recurso que ora se apresenta incide sobre a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo no dia 25 de junho de 2025, através da qual os Arguidos foram absolvidos: Da prática dos crimes de falsificação de documento por que vinham acusados; Do pedido de indemnização cível deduzido pela Recorrente. Circunscreve-se o presente recurso a impugnação da matéria de facto, quer em virtude de existirem respostas alternativas às constantes da fundamentação que impunham uma decisão diferente no que toca à matéria de facto provada e não provada, quer por existirem elementos de prova que contrariam a factualidade dada como não provada; Nesta senda, a Recorrente não poderá deixar de impugnar determinada matéria de facto dada como não provada, por entender que a prova produzida em audiência de julgamento impunha outra decisão – nomeadamente uma de condenação. O Tribunal recorrido julgou incorretamente os seguintes pontos dos factos dados como não provados: O arguido AA actuou com o propósito de conferir maior credibilidade quanto à autoria de tais documentos, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico. O arguido BB usou e facultou a elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora o documento descrito em g) dos factos provados. O arguido BB actuou com o propósito de maior credibilidade quanto à autoria de tal documento, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.” Para fundamentar o julgamento desta matéria, e não obstante o facto de ser patente que qualquer pessoa, ainda que pouco atenta, lograria detetar a falsidade dos documentos em causa, o Tribunal a quo fundamentou o julgamento da matéria de facto na alegada existência de dúvidas sérias e insanáveis quanto à atuação dos Arguidos. Contudo, esta fundamentação resulta contrariada pelas declarações prestadas pelos Arguidos e Testemunhas na audiência de julgamento realizada nos dias 1 de abril de 2025 e 26 de maio de 2025. As concretas passagens que impõem decisão diversa da recorrida são as seguintes no que respeita à atuação do Arguido AA: Do depoimento do Arguido AA, do minuto ’00:02 ao minuto ’03:44; do minuto ’05:12 ao minuto ’08:25; do minuto ’20:33 ao minuto ’21:46 do ficheiro áudio da sessão de 1 de abril de 2025, com início pelas 10 horas e 35 minutos e fim pelas 11 horas e 09 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 156801786; Depoimento do Arguido BB do minuto ’08:57 ao minuto ’10:03 do ficheiro áudio da sessão de 1 de abril de 2025, com início pelas 11 horas e 09 minutos e fim pelas 11 horas e 40 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 156801786; Do depoimento da Testemunha CC, do minuto ’02:02 ao minuto ’03:24; Do minuto ’04:32 ao minuto ’05:40 do ficheiro áudio da sessão de 1 de abril de 2025, com início pelas 11 horas e 53 minutos e fim pelas 12 horas e 12 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 156801786; Do depoimento da Testemunha DD, do minuto ’01:59 ao minuto ’02:38; do minuto ’05:11 ao minuto ’05:32, do ficheiro áudio da sessão de 26 de maio de 2025, com início pelas 15 horas e 56 minutos e fim pelas 16 horas e 03 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 157784362). Já no que respeita à conduta do Arguido BB, atente-se às seguintes passagens: Do depoimento do Arguido BB, do minuto ’00:00 ao minuto ’01:30; do minuto ’08:02 ao minuto ’10:04; do minuto ’10:40 ao minuto ’12:30; do minuto ’21:35 ao minuto ’22:22; do ficheiro áudio da sessão de 1 de abril de 2025, com início pelas 11 horas e 09 minutos e fim pelas 11 horas e 40 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 156801786; Do depoimento do Arguido AA, do minuto ’20:33 ao minuto ’21:46 do ficheiro áudio da sessão de 1 de abril de 2025, com início pelas 10 horas e 35 minutos e fim pelas 11 horas e 09 minutos, conforme ata com a Ref.ª Citius 156801786. Conforme o Recorrente teve oportunidade de expor, os depoimentos ora transcritos evidenciam que o Arguido AA tinha pleno e efetivo conhecimento da falsificação do documento. No mais, ficou também claro que o Arguido AA atuou deliberadamente como intermediário, facultando à Testemunha CC o documento comprovadamente falsificado. A consciência da ilicitude da sua conduta é substanciada, por um lado, pela não revelação da identidade dos indivíduos responsáveis pelo tratamento das licenças, e, por outro, pelo secretismo que impôs à destinatária do documento. O homem médio, aqui na pessoa do Arguido AA, depreendia, como decerto depreendeu, que a emissão das supostas orientações sobre o modo de obtenção da licença junto da Câmara Municipal de Amadora não requeria a indicação de dados do estabelecimento e dados pessoais dos seus gerentes – as orientações são gerais e abstratas. Aliás, a análise da atividade profissional do ArguidoAA permite concluir que o mesmo conhecia perfeitamente a distinção entre um documento que comporta orientações gerais, e a emissão de uma licença administrativa. Face à matéria de facto apurada e corroborada pelos depoimentos constantes dos presentes autos, impõe-se concluir, segundo o juízo de um observador razoável, que o Arguido AA agiu com plena consciência da ilicitude dos documentos que disponibilizava, tendo atuado com dolo. De resto, fê-lo por duas vezes. O Arguido BB, que, conforme resulta da Sentença com a Ref.ª Citius 158359447, conhecia o procedimento administrativo para a obtenção da licença junto da Câmara Municipal da Amadora, solicitou ao Arguido AA que lhe disponibilizasse o contacto telefónico do seu “amigo” que enviaria o documento de suporte à (suposta) licença. Resulta da prova produzida em audiência e dos depoimentos prestados que o Arguido BBtinha pleno e efetivo conhecimento de que o documento que lhe foi enviado era falsificado. A alegação de que não exercia a gerência efetiva do restaurante no momento da prática dos factos revela-se irrelevante para a verificação do ilícito em causa, não afastando a sua responsabilidade penal. Ademais, o facto de nunca ter comparecido na Câmara Municipal da Amadora, apesar de afirmar que acreditava ser esse o procedimento necessário, constitui prova clara de que estava ciente da falsidade do documento. A incongruência do seu comportamento é manifesta, pois, não obstante ter despendido a quantia aproximada de 180 euros, deixou o documento perdido numa pasta, sem jamais o abrir ou apresentar à entidade competente – atitude apenas explicável pelo seu conhecimento da falsidade e pela intenção de iludir as autoridades fiscalizadoras. Foi ainda o próprio Arguido BB quem providenciou a obtenção do documento falsificado e, de forma dolosa e consciente, o facultou à sua sobrinha para utilização. A alegação de desconhecimento dos procedimentos administrativos para alargamento do horário de funcionamento mostra-se inverosímil, atento o facto de o Arguido ser sócio de diversos estabelecimentos de restauração e bebidas. Tal defesa é destituída de credibilidade e configura uma tentativa de escamotear a sua responsabilidade penal. Assim, requer-se a V. Exas. que sejam os factos não provados n.º 3, 5, 6 e 7 incluídos na matéria de facto dada como provada, com a consequente condenação dos Arguidos. No que concerne ao pedido de indemnização civil formulado pela Recorrente, e conforme oportunamente exposto pela mesma, a matéria de facto dada como provada – a qual motiva uma decisão condenatória – consubstancia igualmente a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Assim, o Tribunal a quo errou na apreciação crítica que fez das provas carreadas nos autos, cuja correta interpretação obriga, em face das regras da experiência comum, à condenação dos Arguidos pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento, o que se requer seja declarado por V. Exa., com as devidas consequências legais.» O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Arguido AA respondeu ao recurso, terminando a resposta com as seguintes conclusões: O Arguido acha justa as motivações do Meritíssimo Juiz, do Tribunal a quo. Por tal, atendendo às disposições normativas aplicáveis, constata-se que foi feito um rigoroso julgamento, onde foram apuradas as responsabilidades e as culpas, pelas quais o arguido foi julgado e absolvido. Ora, importa referir que, perante o contexto probatório já enunciado, as restantes testemunhas ouvidas não evidenciaram razão de ciência suficiente e idónea para o esclarecimento dos factos no que atém às circunstâncias e motivação das atuações imputadas aos arguidos. Desde logo, a par da informação da CMA de fls. 36 a 41, EE e FF, respetivamente, Chefe de Gabinete Jurídico da Polícia Municipal da CMA e Chefe de Gabinete da Presidente da CMA, explicaram apenas terem tido conhecimento dos documentos apreendidos nos autos e que os mesmos não correspondem a documentação que pudesse ser emitida pela CMA, designadamente por indicação errada do departamento emissor – que não existe – e por o seu teor não corresponder ao texto de licenças emitidas para alargamento de horário. Há que dizer que, tendo em conta o referido teor, patenteou-se manifesto ao Tribunal que qualquer leitura atenta por parte de serviços de fiscalização camarários ou policiais, levaria a que se concluísse pela sua falsidade, não só dados os erros ortográficos e de simples concordância verbal que apresentavam. De todo o modo, como relataram GG e DD, respetivamente, Chefe e agente da PSP, no âmbito da fiscalização realizada a CC, esta exibiu o documento que veio a ser apreendido, sendo que ambos sentiram necessidade de comprovar junto dos serviços da CMA se aquele corresponderia a documento emitido por tal entidade. Por outro lado o depoimento do Dr. EE, chefe do Gabinete Jurídico da Polícia Municipal da Camara da Amadora, foi inequívoco ao afirmar que era uma “falsificação grosseira”, com terminologia má, ortografia arcaica, emitidos por um serviço extinto, que o “template” não teria nada a ver com os emitidos pela Camara, e por fim que a sua autorização nunca poderia ser da Presidente da Câmara da Amadora, pois quem tem competência para tal seria um vereador. Ademais o dito documento para além de grosseiro não tinha ou selo branco a autenticar a veracidade do que nela estava exarada. Era apenas um texto que não autoriza ou licencia coisa nenhuma, ao qual a D. CC, sócia gerente da empresa “Telmo e Gerry”, achava que teria algum valor, pois só ela iria tirar benefícios do mesmo. Mas sendo na realidade um tipo de falsificação grosseiro, estamos perante um documento que pode ser facilmente detetado sem exame, o que é o caso, e assim há um menor perigo de induzir em erro qualquer observador e de assim causar prejuízos e benefícios ilegítimos e que foram tomados em conta na determinação da medida concreta da pena. Sem prejuízo do exposto, ou seja, de que os documentos em causa nos autos são manifestamente falsos, mas, ainda assim, dotados de elementos (logotipo, assinatura e formato de texto) passíveis de levar entidades fiscalizadoras, ou mesmo qualquer pessoa, a, mediante uma observação curta e pouco atenta, julgá-los verdadeiros, o certo é que, mediante a globalidade da prova produzida, não foi possível ao Tribunal formar convicção segura, também, quanto ao arguido AA ter atuado como descrito na acusação, suscitando-se dúvidas sérias e não solucionáveis, que foram resolvidas em benefício do mesmo, resultando não provados os factos assim considerados nesse âmbito. De resto, as declarações dos arguidos foram também tidas em conta para a prova das respetivas condições económicas e sociais, sendo que quanto ao respetivo passado criminal, o Tribunal socorreu-se dos certificados de registo criminal juntos aos autos. Por tal vem o arguido, em síntese aderir na íntegra às conclusões do doutamente decidido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Criminal de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 2, entendendo que o recurso não merece provimento e por tal não deverá colher, devendo ser rejeitado porque é manifestamente improcedente, assim como não deverá colher o peticionado no pedido de indemnização civil. Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., conclui-se que o Meritíssimo Juiz do processo fez a correta apreciação e qualificação dos factos, não tendo havido erro na determinação das normas jurídicas aplicáveis, devendo em consequência ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso apresentado, pois só decidindo assim será feita JUSTIÇA.» O Ministério Público também respondeu, alegando, entre o mais, que «ainda que a nossa convicção, face à imediação decorrente da prova produzida em audiência, tenha sido em sentido contrário à do julgador, a verdade é que a sentença recorrida assenta na livre convicção do tribunal, e está, no nosso entender, suficientemente fundamentada»; e concluindo que a sentença recorrida «não padece de qualquer vício ou nulidade e não enferma de falta de fundamentação, que fez uma correcta indicação das provas valoradas e dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, pelo que não merece qualquer censura.» Chegados os autos a esta Relação, foi proferida decisão sumária em 31 de outubro de 2025, determinando-se a baixa à 1ª Instância a fim de aí ser tramitado e decidido o incidente de constituição como assistente que se mostrava deduzido, pressuposto da admissibilidade do recurso na parte criminal. Decidido o incidente, no sentido do deferimento da intervenção do Município da Amadora como Assistente, regressaram então os autos a esta Relação. A Sra. Procuradora-Geral Adjunta lavrou douto parecer, nos seguintes termos: «(…) V – Aderimos à resposta apresentada pelo Ministério Público, entendendo que a sentença proferida procedeu a uma correcta apreciação e valoração da prova, mostrando-se devidamente fundamentada, explicitando o raciocínio lógico subjacente, pelo que deverá ser mantida. No caso vertente, a assistente manifestou a sua discordância perante a apreciação de parte dos factos não provados efectuada pelo Tribunal, questionando a avaliação e valoração da prova, contrapondo-as à sua própria perspectiva de enfoque e de apreciação, que pretende fazer valer, marginalizando um princípio fundamental em processo penal, o da livre apreciação da prova, na qual intervém necessariamente uma forte componente subjectiva e que apenas compete ao Tribunal e não, a qualquer outro sujeito processual. Beneficiando das vantagens da imediação e da oralidade, o Tribunal apreciou toda a prova produzida, analisando os depoimentos produzidos em sede de audiência, com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência, mostrando-se a convicção alcançada, objectivada e motivada, em moldes que se nos afiguram mais do que suficientes, tendo sido expostas as razões que fundamentam a decisão tomada. A assistente teria que demonstrar que as provas produzidas impunham outra convicção, que a convicção alcançada traduz uma impossibilidade lógica, de violação das regras da experiência comum. O que, manifestamente, não foi feito. Como se escreveu no Ac. TRC de 03/06/2015, relatado por Fernando Chaves e proferido no proc. n.º 12/14.7GBSRT2, “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão”. Deste modo, entendemos que deverá improceder o recurso interposto, mantendo-se na íntegra, a sentença recorrida, assim acompanhando a posição plasmada na resposta do Ministério Público da 1.ª instância.» Cumprido o disposto pelo art. 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, não foi junta qualquer resposta àquele douto parecer. Os autos foram aos vistos e remetidos à conferência. Ainda nesta instância recursal procedeu-se à comunicação ao Arguido AA de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos que lhe eram imputados, no sentido de considerar relevante, adentro o art. 256.º, nº 1 do Código Penal, a sua alínea f). Dentro do prazo concedido de 10 dias não deu entrada qualquer exposição ou requerimento. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Questões a tratar Tendo presente o objeto do recurso, delimitado pelas conclusões do Assistente Município da Amadora, o que se encontra neste momento sob discussão são, em síntese, as seguintes questões: se devem ser considerados provados os factos descritos na sentença recorrida sob os pontos 3, 5, 6 e 7; se, procedendo a impugnação da matéria de facto nos termos pretendidos pelo Assistente, daí deverá inferir-se, no plano jurídico, a condenação dos Arguidos pela prática dos crimes de falsificação de documento que lhes vinham imputados e no pedido de indemnização civil que se mostra deduzido. A sentença recorrida: os factos e a sua motivação A sentença recorrida tem o seguinte teor quanto aos factos provados e não provados, e sua motivação: «Discutida a causa e produzida a prova, estão assentes os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa: No dia 27/10/2021, pelas 23h00, agentes da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Divisão da Amadora da PSP efectuaram uma acção de fiscalização no estabelecimento de comércio, tipo café/bar, denominado “Pour Toi”, situado na Rua 1, que se encontrava aberto ao público, em pleno funcionamento, pertencente à sociedade “Telmo & Gery, Lda.”. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, CC era a gerente do referido estabelecimento, desempenhando esse cargo desde Maio de 2021. Nessa ocasião, a mesma exibiu uma reprodução, datada de 11 de Agosto de 2021, constando da mesma uma autorização para o estabelecimento laborar até às 02h00, tendo aposto nessa reprodução a assinatura da Presidente da Câmara Municipal da Amadora, “HH”. Essa reprodução apresentava evidências de sobreposição a um documento autêntico, onde estava consignado o logotipo da Câmara Municipal da Amadora e a assinatura da Presidente da Câmara, tendo sido depois acrescentado o texto “Serve a presenter nota informativa que a sociedade Telmo & Gery, lda. , sediada na Rua 2, portadora do NIF ..., declara-se que para efeitos provisórios a vistoria de segurança Municipal e em conformidade com os regulamentos no Artº 38 da regulamentação camarária fica com um regime especial de utilização, tendo sido constatado na ultima visita por parte do nosso departamento de segurança e Urbanismo no passado dia 8 de Abril de 2021 a condição de poder laboral das 16:00h até as 02:00h da manhã a quando o levantamento das normas restritivas publicadas na DRE de 20/2020 com base no plano de contingência nacional. Fica também notificado que no próximo dia 18 de Novembro de 2021 será notificado apresentação da sua licença de utilização bem como do avermamento camarário para o alargamento do horario. Assim sendo e fica declarado que será permanente até restrições em sede de DRE o contrário que o estabelecimento poderá laborar no horário cima mencionado” (sic), com erros ortográficos e gramaticais, fazendo alusão ao Departamento de Segurança e Urbanismo, sendo que esse departamento não existe. Esta reprodução foi enviada pelo arguido AA, através de e-mail ...”, no dia 13/08/2021, para o e-mail de CC, ..., a qual a exibiu sempre que lhe foi questionada apresentação de autorização de funcionamento em horário alargado pelas autoridades competentes. Numa outra ocasião, em 24/11/2022, elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora verificaram que o estabelecimento “Narguile Bar”, sito na Avenida 3, na Amadora, então pertença do arguido BB, tinha afixada uma reprodução sob a epígrafe de “Nota informativa da Presidência da Câmara Municipal da Amadora”, que indicava a prática de um horário de encerramento até às 02h00. A referida reprodução, com o timbre da Câmara Municipal da Amadora subscrito em nome da entidade pública, em papel timbrado semelhante ao usado pela Edilidade, apresentava erros ortográficos e gramaticais, dela constando: “Serve a presenter nota informativa que a sociedade …, sediada na Avenida 4, portadora do NIF ..., tendo a mesma o registo de ordem económica como clube noturno (CAE 56304R-3) declara-se que para efeitos provisórios a vistoria de segurança Municipal e em conformidade com os regulamentos no Artº 38 da regulamentação camarária fica com um regime especial de utilização, tendo sido constatado na ultima visita por parte do nosso departamento de segurança e Urbanismo no passado dia 8 de Setembro de 2021 a condição de poder laborar das 16:00h até às 02:00h da manhã e quando o levantamento das normas restritivas publicadas na DRE do 20/2020 com base no plano de contingência nacional. Fica também notificado que no próximo dia 8 de Março de 2022 será notificado apresentação da sua licença de utilização bem como do avermanento camarário para o alargamento do horário. Assim sendo e fica declarado que será permanente até restrições em sede de DRE o contrário que o estabelecimento poderá laborar no horário cima mencionado” (sic). Nas referidas datas (como actualmente) nenhuma licença era emitida pelo Município da Amadora em folha timbrada da respectiva Presidência, seguindo as licenças um modelo específico. O logotipo utilizado nas reproduções supra referidas assemelhava-se ao que o Gabinete da Presidência usava para os despachos da Presidente, de onde pode ter sido retirado, bem como a cópia da sua assinatura. Os horários de funcionamento eram (e são) pedidos através do balcão do empreendedor e o teor das “notas informativas” não correspondia a qualquer documento que tivesse sido emitido pela Câmara Municipal da Amadora. Os documentos acima descritos nas alíneas d) e g) foram fabricados por pessoa cuja identidade não foi possível apurar, sendo materializados através do uso indevido de elementos vários de um documento emitido por autoridade pública, nomeadamente do logotipo Município da Amadora, da assinatura da Presidente da Câmara Municipal - ali pretensamente subscritora - tudo de molde a conferir maior credibilidade quanto à autoria dos mesmos, sabendo tal pessoa que, assim, punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico e, ainda assim, quis agir da forma como o fez. O arguido AA exerce actividade laboral mediante a exploração de uma empresa de prestação de serviços em segurança alimentar e pragas urbanas, do que aufere cerca de 1 400,00 € mensais. Reside sozinho em casa própria. Tem um filho, de 8 anos de idade, residente com a respectiva progenitora, contribuindo o arguido para o respectivo sustento com cerca de 125,00 € mensais. Possui, como habilitações literárias, o 12º ano de escolaridade. O arguido BB exerce actividade laboral em remodelações em construção civil, do que aufere cerca de 1 500,00 € mensais. Reside com uma companheira e um filho desta, de 10 anos de idade, em casa arrendada, suportando o pagamento de uma renda mensal de cerca de 500,00 €. Tem dois filhos, de 17 e 21 anos de idade, residentes com a respectiva progenitora, contribuindo o arguido para o respectivo sustento com quantias mensais variáveis de valor não apurado. Possui, como habilitações literárias, o 7º ano de escolaridade. Os arguidos possuem as condenações criminais registadas que constam do respectivo CRC junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 2.2. Factos não provados Não se provou que: CC acreditou na veracidade da reprodução mencionada em d) dos factos provados. Foi o arguido AA quem fabricou os documentos descritos nas alíneas d) e g) dos factos provados. O arguido AA actuou com o propósito de conferir maior credibilidade quanto à autoria de tais documentos, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico. O arguido BB, na data referida nos factos provados exercia a gerência efectiva do estabelecimento “Narguile Bar”. O arguido BB usou e facultou a elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora o documento descrito em g) dos factos provados. O arguido BB actuou com o propósito de maior credibilidade quanto à autoria de tal documento, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei. Motivação da decisão de facto Genericamente, a convicção do Tribunal alicerçou-se no teor da prova produzida em audiência de julgamento e na prova documental junta aos autos, apreciados tais elementos de modo conjugado, criticamente e à luz das regras de experiência comum. Do ponto de vista documental, o Tribunal teve em conta o teor do auto de notícia de fls. 4 a 6, auto de apreensão de fls. 7, documento apreendido de fls. 8, print screen de e-mail enviado pelo arguido AA de fls. 11, certidão permanente da sociedade “Telmo & Gery, Lda.”, sob a referência electrónica nº 138016449, de 06/06/2022, certidão permanente da sociedade “Baratamex – Higiene e Segurança Alimentar e Controle de Pragas, Lda. – em liquidação”, sob a referência electrónica nº 138029113, de 06/06/2022, informação da Câmara Municipal da Amadora de fls. 36 a 41, queixa apresentada pelo Município da Amadora de fls. 62 e 63, auto de fiscalização municipal de fls. 64 e 65, auto de apreensão de documento de fls. 66 e documento apreendido no estabelecimento “Narguilé Bar” de fls. 66 verso. Ademais, consideraram-se ainda as declarações prestadas pelos arguidos e os depoimentos das testemunhas ouvidas, tudo se apreciando em conjunto, de modo conjugado e à luz das regras de experiência comum. Desde logo, o arguido AA reconheceu que, efectivamente, remeteu um e-mail à testemunha CC, como retratado no print de fls. 11, mais esclarecendo conhecer a mesma por esta, a dada altura, ter assumido a gerência da firma “Telmo & Gery, Lda.” e passado a gerir o estabelecimento “Pour Toi”, sendo que tal ocorreu no âmbito da prestação de serviços que já prestava a tais entidades no âmbito da segurança alimentar e controlo de pragas urbanas, mediante empresa de que o arguido é sócio-gerente. Acrescentou que, no âmbito de tal relação comercial, a dado momento, a referida CC perguntou ao arguido sobre como poderia obter uma licença junto da Câmara Municipal da Amadora (CMA) para possuir um horário de funcionamento alargado, sendo que o mesmo aceitou ajudá-la porquanto possuía o contacto de terceiros que afirmavam lidar com esse tipo de questões, nomeadamente um indivíduo de nome “Mamadu” e com quem o próprio arguido se relacionava comercialmente e assim contactou para aquele efeito. Explicou ainda que, nesse contexto, remeteu elementos de identificação do estabelecimento de CC e outros dados pessoais desta solicitados por aqueles indivíduos, sendo que, posteriormente, recebeu dos mesmos um documento informático em texto, que o arguido se limitou a remeter a CC sem se preocupar em ver o respectivo conteúdo. No mais, contactou com a mesma por telefone, anunciando tal envio e pedindo-lhe para que não divulgasse a terceiros por se tratar de um favor, mais lhe transmitindo que o documento, segundo os fabricantes, teria o essencial para ser solicitada a licença camarária pretendida junto da CMA. Disse também desconhecer que CC, afinal, antes o utilizou para apresentar a entidades fiscalizadoras, sendo que perdeu ligação e contactos com os mencionados terceiros no final do ano de 2021. No mais, referiu conhecer o arguido BB há cerca de 5/6 anos, por via de amigos comuns, tendo-lhe prestado serviços semelhantes aos que prestava à firma “Telmo & Gery, Lda.” em estabelecimentos de café-bar que tal arguido possuía. Nesse âmbito, explicou que, sensivelmente na mesma altura em que ocorreu o pedido de ajuda de CC, também o arguido BB lhe pediu auxílio quanto à forma como poderia obter licença da CMA para um horário de funcionamento alargado para o estabelecimento “Narguile Bar”, tendo o arguido declarante fornecido àquele os contactos do referido “Mamadu”. Disse desconhecer o que se terá passado posteriormente, bem como que contactos, documentos, informações ou elementos terão sido solicitados, ou trocados, entre o arguido BB e aquele indivíduo, acrescentando que, em ambas as situações, não recebeu qualquer quantia pelo auxílio prestado. Por seu turno, o arguido BB, além de corroborar o explicado por AA, disse que, relativamente ao estabelecimento “Narguile Bar”, efectivamente, chegou a exercer a respectiva exploração, mas, na data da acção inspectiva municipal já não o fazia há algum tempo, sendo que era uma sua sobrinha que, de facto, exercia essa actividade, a par de filhos do arguido e a sua ex-mulher. Assim, apenas soube da referida acção inspectiva após a respectiva ocorrência, porque a mencionada sobrinha lhe telefonou, a chorar, dizendo que tinha sido autuada por laborar fora do horário autorizado. Mais relatou que, antes de contactar o arguido AA, chegou a falar com um terceiro que lhe deu informações sobre procedimentos e modo de obter licenciamentos para funcionamento daquele tipo de estabelecimento, tendo, quanto ao acima referido, efectuado uma comunicação prévia de início de actividade junto da CMA, com horário de funcionamento até às 00h00, e que, perante a queixa dos seus familiares de que pretendiam manter o estabelecimento aberto até mais tarde, procurou junto de várias pessoas apurar como tal se poderia tratar, acabando por contactar com o arguido AA, que lhe forneceu o contacto do referido “Mamadu”, entre outros. Disse também que, nessa sequência, contactou com o mencionado “Mamadu”, fornecendo ao mesmo as informações que foram solicitadas, acabando por, posteriormente, aquele remeter o documento apreendido nos autos, tudo se passando mediante contactos efectuados por “Whatsapp”. Contudo, também explicou já não se recordar se tal se passou com o próprio arguido ou com a sua sobrinha, sendo certo que nunca chegou a ver o teor do documento em causa. E alegou ainda que no estabelecimento era usual existir uma pasta com toda a documentação atinente ao mesmo, licenças, autorizações, seguros, facturas e recibos, tendo dito à referida sobrinha para aí colocar o documento em causa nos autos, porquanto, posteriormente o próprio arguido diligenciaria pela tramitação subsequente junto da CMA. Porém, por ter deixado de ter ligação com a exploração do estabelecimento, desinteressou-se dessa questão, sendo certo que tal ocorreu, também, porque a ex-mulher do arguido, entretanto, tinha descoberto que bastaria uma alteração do CAE junto dos serviços de finanças, para obter o horário de funcionamento alargado pretendido, o que veio a acontecer, não sem antes o arguido ter obtido confirmação dessa circunstância junto dos serviços da CMA. Importa referir, desde logo, que os arguidos apresentaram depoimentos que não se patentearam totalmente verosímeis, nomeadamente quanto a nem sequer terem tido a diligência de ler os documentos que alegaram terem sido recebidos do aludido “Mamadu”, atentas as circunstâncias em que se encontravam, isto é, no caso de AA, a procurar auxiliar uma sua cliente, e, no caso de BB, os seus familiares, quando, na verdade, antes seria mais conforme às regras da experiência e da lógica, que, nesse contexto, tivessem tido um maior cuidado em levar a que aqueles obtivessem o resultado pretendido, o que se mostra pouco plausível poder ocorrer sem a leitura dos mencionados documentos. De todo o modo, também cumpre dizer que as suas versões dos factos também não se mostraram totalmente alheadas de verosimilhança num contexto de informalidade e actuação no âmbito de procedimentos administrativos que aparentemente não dominavam, sendo certo, desde logo, que mal se percebeu o interesse que AA poderia ter quanto a fornecer documentos falsos a CC e ao arguido BB, a não ser caso tivesse recebido contrapartidas de qualquer deles, nomeadamente financeiras, o que não se demonstrou ter ocorrido, desde logo por negação do arguido BB e ausência de prova idónea dessa circunstância, em especial no que atém a CC, como a seguir se explicará. Com efeito, cumpre salientar que, em ambas as situações, não se mostrou (nem era invocado) que o arguido AA estivesse envolvido na exploração dos estabelecimentos comerciais referidos na acusação, ou que obtivesse benefícios pelo facto dos mesmos passarem a laborar em horários mais alargados. Por outro lado, face às declarações de ambos os arguidos e tendo em conta a demais prova existente – documental e testemunhal – nada se evidenciou quanto ao arguido AA ter obtido qualquer tipo de vantagem no que concerne aos estabelecimentos “Pour Toi” e “Narguile Bar” terem funcionado em horário mais alargado do que lhes estava permitido. Acresce que, quanto ao “Narguile Bar”, na verdade, as declarações do arguido BB no que atém a não exercer a respectiva gestão ou exploração efectiva aquando da acção inspectiva dos autos não foram infirmadas por qualquer meio de prova, resultando, aliás, do expediente policial respectivo, que, no local, estava um indivíduo do sexo feminino, com o mesmo apelido, e não o arguido. Nesta medida, desde logo, quanto ao arguido BB, suscitaram-se dúvidas sérias e insolucionáveis quanto a ser o explorador de tal estabelecimento na data dos factos e nada se provou quanto a ter usado, facultado, ou apresentado o referido documento aos elementos de fiscalização em causa, antes se evidenciando realidade diversa. É certo que o próprio reconheceu ter sido quem estabeleceu contactos com terceiro do que resultou a obtenção do documento apreendido em tal estabelecimento. Contudo, as explicações que avançou para o efeito e a invocação de que os derradeiros contactos poderão ter ocorrido entre aquele e a sua sobrinha, também não foram contrariadas por qualquer elemento probatório. E, nessa medida, mostrou-se impossível ao Tribunal formar uma convicção segura quanto ao arguido BB ter actuado como descrito na acusação, assim resultando não provados os factos que foram considerados nesse âmbito. Já quanto ao arguido AA, também não se mostrou que a prova produzida ultrapasse a sua natureza meramente indiciária. Com efeito, ouvida CC - que referiu ser a exploradora do estabelecimento “Pour Toi” - explicou ter sido fiscalizada por elementos da PSP na data referida na acusação, então apresentado o documento que veio a ser apreendido, sendo certo que já o tinha apresentado em fiscalizações anteriores sem quaisquer consequências. Acrescentou que estava convicta de que tal documento permitia a laboração até às 02h00, porquanto o obteve através do arguido AA, que contactou por sugestão do anterior dono do estabelecimento, a fim de obter um alargamento de horário. Disse também que remeteu a tal arguido as informações e documentação que este lhe solicitou, afirmando aquele que conhecia pessoas que conseguiriam tratar do assunto junto da CMA. Mais invocou não se recordar se chegou a pagar ao arguido alguma quantia nesse âmbito, sendo que, a dada altura, o mesmo lhe disse que já tinha o documento pretendido e que bastava à declarante imprimi-lo, pois se tratava da autorização que pretendia, o que fez, lendo-o. Ora, além de, desde logo, o print de fls. 11 não permitir, por si só, concluir que o documento anexo que a mensagem electrónica incorporada refere é o que efectivamente veio a ser apreendido a CC, o modo como esta prestou declarações denotou-se ao Tribunal como de muito duvidosa credibilidade. Desde logo porque, como a mesma afirmou, chegou a mostrar o referido documento a autoridades de fiscalização em situações anteriores à dos autos, sendo que reconheceu tê-lo lido. Nesta parte e considerando que tal testemunha não se mostrou ao Tribunal como pessoa totalmente desprovida de habilitações literárias e conhecimentos mínimos de experiência de vida, nomeadamente quanto à exploração de estabelecimentos comerciais como o que explora, mostrou-se muito pouco verosímil que, sabendo do teor do documento em causa, o pudesse ter como verdadeiro, ou emitido pela entidade competente, ademais se mostrando incompreensível que, sendo a efectiva interessada num alargamento de horário, optasse por contactar o arguido AA e não dirigir-se à entidade que não podia deixar de saber que era a competente para a concessão da autorização que pretendia. Por outro lado, não se pôde igualmente ignorar que, sabendo aquele teor (que desde já se adianta julgar ser manifesto para pessoa colocada na posição da testemunha que seria documento falso), CC, como reconheceu, exibiu-o perante autoridades policiais em mais do que uma ocasião, mostrando-se ao Tribunal que o fez perfeitamente ciente de que não se tratava de documento legítimo, circunstância que, perante a relativa candura do modo como depôs, contribuiu, em larga medida, para lhe retirar credibilidade. A tudo o exposto acresce ainda a circunstância de ter prestado depoimento de modo que se reputou pouco espontâneo e fluido, com incapacidade, em vários momentos, em explicar, de modo escorreito e com o detalhe que seria exigível, o concreto teor das conversas e contactos que manteve com o arguido AA, o que, também, lhe determinou falta de credibilidade aos olhos do Tribunal. Ora, importa referir que, perante o contexto probatório já enunciado, as restantes testemunhas ouvidas não evidenciaram razão de ciência suficiente e idónea para o esclarecimento dos factos no que atém às circunstâncias e motivação das actuações imputadas aos arguidos. Desde logo, a par da informação da CMA de fls. 36 a 41, EE e FF, respectivamente, Chefe de Gabinete Jurídico da Polícia Municipal da CMA e Chefe de Gabinete da Presidente da CMA, explicaram apenas terem tido conhecimento dos documentos apreendidos nos autos e que os mesmos não correspondem a documentação que pudesse ser emitida pela CMA, designadamente por indicação errada do departamento emissor – que não existe – e por o seu teor não corresponder ao texto de licenças emitidas para alargamento de horário. Há que dizer que, tendo em conta o referido teor, patenteou-se manifesto ao Tribunal que qualquer leitura atenta por parte de serviços de fiscalização camarários ou policiais, levaria a que se concluísse pela sua falsidade, não só dados os erros ortográficos e de simples concordância verbal que apresentavam. De todo o modo, como relataram GG e DD, respectivamente, Chefe e agente da PSP, no âmbito da fiscalização realizada a CC, esta exibiu o documento que veio a ser apreendido, sendo que ambos sentiram necessidade de comprovar junto dos serviços da CMA se aquele corresponderia a documento emitido por tal entidade. Sem prejuízo do exposto, ou seja, de que os documentos em causa nos autos são manifestamente falsos, mas, ainda assim, dotados de elementos (logotipo, assinatura e formato de texto) passíveis de levar entidades fiscalizadoras, ou mesmo qualquer pessoa, a, mediante uma observação curta e pouco atenta, julgá-los verdadeiros, o certo é que, mediante a globalidade da prova produzia, não foi possível ao Tribunal formar convicção segura, também, quanto ao arguido AA ter actuado como descrito na acusação, suscitando-se dúvidas sérias e não solucionáveis, que foram resolvidas em benefício do mesmo, resultando não provados os factos assim considerados nesse âmbito. De resto, as declarações dos arguidos foram também tidas em conta para a prova das respectivas condições económicas e sociais. E, quanto ao respectivo passado criminal, o Tribunal socorreu-se dos certificados de registo criminal juntos aos autos.» Conhecendo do recurso 2.3.1 Da impugnação da matéria de facto Os factos que, tendo sido considerados não provados pela 1ª Instância, o Assistente pretende que sejam reconhecidos como provados são os seguintes: O arguido AA actuou com o propósito de conferir maior credibilidade quanto à autoria de tais documentos, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico. (…) O arguido BB usou e facultou a elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora o documento descrito em g) dos factos provados. O arguido BB actuou com o propósito de maior credibilidade quanto à autoria de tal documento, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.» Vejamos. Importa começar por dizer que, por razões que se prendem em particular com a ausência de imediação, o poder de apreciação do Tribunal de recurso não é equivalente a um segundo julgamento, não podendo pois esperar-se que aí seja encetada uma alteração da matéria de facto provada apenas por ser possível uma outra análise da prova; essa alteração deverá ocorrer apenas se a análise da prova o impuser, como decorre do art. 412.º, n.º 3, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal. Trata-se, este, de aspeto que o Ministério Público, e bem, sublinha na resposta ao recurso. Significa o exposto que não basta contrapor-se à convicção do julgador uma outra convicção diferente para provocar uma modificação na decisão de facto; é necessário demonstrar-se que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados é, pelo menos, desprovida de razoabilidade (cfr. sobre esta matéria, entre tantos outros, os Acs. da RL de 10.10.2007 e da RE de 1.04.2008, relatados por Carlos de Almeida e Ribeiro Cardoso; sobre a não imperatividade constitucional de um sistema de «segundo julgamento», vide o Ac. do TC n.º 59/2006, in www.tribunalconstitucional.pt). A pergunta que o Tribunal ad quem tem de pôr-se não é, portanto, em síntese, a de saber que resposta daria aos pontos da matéria de facto impugnados e nomeadamente, no caso concreto, se a prova produzida permitiria julgar provados os factos 3, 5, 6 e 7; a pergunta que o Tribunal ad quem tem de pôr-se, no contexto da impugnação da matéria de facto, é se a resposta dada pelo Tribunal a quo, à luz da prova produzida, enferma de algum erro nos seus pressupostos e desrespeita critérios de razoabilidade mínima ou se, pelo contrário, aquela prova imporia necessariamente decisão diversa. No caso concreto, não há dúvida, à luz dos factos considerados provados e que não se mostram impugnados no presente recurso, que os dois documentos em apreço são falsos, porque emitidos por outrem que não a entidade pública competente, com uso ilegítimo do logótipo da Câmara Municipal da Amadora ou de papel timbrado semelhante e de cópia da assinatura da sua Presidente, pretensamente outorgando aos estabelecimentos correspondentes uma inexistente autorização de funcionamento em horário alargado; não há dúvida também que o Arguido AA enviou um desses documentos a CC, por referência ao estabelecimento «Pour Toi» e que o coarguido BB enviou documento idêntico a quem em concreto exploraria à data o estabelecimento «Narguile Bar»; e não há ainda dúvida, por fim, que um e outro destes documentos foram exibidos a elementos dos serviços públicos de fiscalização. Por outro lado, está dado como não provado que esses documentos hajam sido fabricados pelo Arguido AA, o que não se mostra impugnado neste recurso. Dito isto, o que se encontra em discussão, em substância, é saber se os Arguidos AA e BB tinham ou não conhecimento que os documentos em apreço eram falsos e concomitantemente se tinham ou não o propósito de proporcionar uma vantagem ilegítima a quem explorava os estabelecimentos, traduzida no desfrutar de um horário alargado sem a devida e legítima autorização camarária. Percorrendo a motivação de facto da sentença recorrida, percebe-se que o Tribunal a quo não conferiu inteira credibilidade às declarações dos Arguidos nesta matéria e reconheceu do mesmo passo a existência de indícios de responsabilidade dos mesmos; considerou, todavia, que a prova objetiva de que dispunha não lhe permitia dar como provada a factualidade em crise, no fundo persistindo numa situação de dúvida, que naturalmente resolveu em benefício dos Arguidos. Na lógica do que começámos por expor, as dúvidas para que o Tribunal a quo aponta apenas poderão ser ultrapassadas pelo Tribunal ad quem se a prova o impuser; no fundo, se puder aqui concluir-se que tais dúvidas, vista a prova na sua globalidade, não têm sustentação e que, pelo contrário, a prova produzida determina positivamente a demonstração dos factos postos em causa. Ora, a motivação de facto da sentença recorrida explicita em termos desenvolvidos e aparentemente coerentes e estruturados o que considera serem insuficiências da prova produzida e dúvidas dela derivadas. Não são destituídos de sentido, contudo, os argumentos doutamente avançados pelo Assistente no seu recurso; podendo sem hesitação dizer-se que tais argumentos têm potencial para fundar uma outra e também admissível leitura da prova, a questão é saber se a força desses argumentos chega ao ponto de impor a conclusão de que o Tribunal a quo adotou uma leitura desrazoável da prova. O que transparece da sentença recorrida, em síntese, é isto: Em primeiro lugar, o Tribunal a quo considera não provado que o Arguido AA tenha procedido ao fabrico, ele próprio, dos documentos em causa – vide o facto não provado n.º 2, o qual, insista-se, não se acha impugnado. E em segundo lugar, o Tribunal a quo admite como possível que os Arguidos AA e BB tenham atuado como meros intermediários na obtenção dos documentos em apreço junto de um terceiro que os disponibilizaria, desconhecendo a sua falsidade. Dito isto, comecemos por encarar a situação de cada um dos Arguidos de forma separada. Quanto ao Arguido AA, particularmente respeitante à situação relativa ao estabelecimento «Pour Toi», que dizer? Primeiro aspeto: qual é, ou quais são, os indivíduos a quem o Arguido AA afirma ter recorrido para a obtenção do documento em causa, quanto ao estabelecimento «Pour Toi» e que pôs em ligação com o Arguido BB, quanto ao estabelecimento «Narguile Bar»? O Arguido AA prestou declarações em audiência, as quais são, nessa medida, meio de prova escrutinável: diz ele que perdeu o contacto com tais indivíduos em finais de 2021. Não dispõe o ArguidoAA de um nome completo, de uma morada, de um número de telefone, de um contacto whatsapp, de uma rede social, de um email? Ora, o Arguido AA, no dizer do próprio, fechou «muitos contratos» com clientes que o seu «contacto» lhe arranjou e com quem teve múltiplas relações; perder sem mais esse contacto afigura-se-nos portanto pouco conforme às regras da experiência comum; estas sugerem que o Arguido AA falta à verdade quando se refere a uma tal perda de contacto e que, diversamente, de duas uma: ou que o tal «Mamadu» nunca existiu, de todo, ou que, existindo, estamos na presença de um encobrimento consciente da sua identidade e localização, tendo em vista dificultar o apuramento da verdade material e a responsabilidade do próprio Arguido AA na situação. Segundo aspeto: se a testemunha CC pagou ou não algum valor ao Arguido AA pelo serviço/«favor» prestado. Lê-se na motivação de facto da sentença recorrida que a referida testemunha disse em audiência não se recordar se chegou a pagar alguma quantia ao arguido. Esta afirmação merece ser um pouco escalpelizada, já que não nos parece que seja exata. Quando inquirida sobre se tinha ou não pago algum valor pelo serviço que o Arguido AA lhe prestara, começou por dizer, a instâncias da Sra. Procuradora da República, «penso que sim»; num segundo momento, disse «acho que devo ter pago alguma coisa, agora não me recordo de valores»; e por fim, a Sra. Procuradora da República procura como que resumir o que a testemunha disse («Então, já não se recorda do que é que foi acordado nem se pagou, é isso?»), ao que CC responde «é isso». Daqui decorre uma linearidade incompleta do depoimento, impondo-se-nos todavia que se sublinhe a ideia de que a testemunha CC terá pago o serviço, por três razões: porque foi isso o que ela própria afirmou quando respondeu de forma espontânea nas duas primeiras vezes em que falou sobre o assunto; porque a testemunha DD, reportando-se ao tempo da ação inspetiva, disse que CC lhe dissera então que pagara o serviço de obtenção do documento ao senhor da empresa de desinfestação que fazia esse trabalho no estabelecimento, ou seja, ao Arguido AA, depoimento este que, tendo um perfil indireto, vai contudo ao encontro da parte mais relevante do depoimento que a própria testemunha-fonte prestou em audiência (cfr. art. 129.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); e porque é isso o que resulta da normalidade da vida, no sentido em que a um serviço corresponde por norma o pagamento de um preço. Se o Arguido AA presta um serviço (a que ele todavia chama «favor») e se cobra um valor por ele, e se sabe que desse serviço faz parte o fazer chegar aos destinatários um determinado documento, é mister concluir que conhecerá o conteúdo, o sentido e o propósito desse documento – em suma, que soubesse que se tratava de um documento manifestamente forjado, porque falsificado/não emitido pela entidade própria. Acresce que não merece qualquer crédito o Arguido AA quando sustenta que, em seu juízo, o documento apenas serviria para esclarecimento das orientações sobre o modo de obter a licença junto da Câmara Municipal; se assim era, qual o sentido de terem sido solicitados os dados identificativos da entidade beneficiária da pretensa licença? Mais: a este respeito, o que a testemunha CC, no seu depoimento, disse, foi que o Arguido AA lhe referiu que aquilo que lhe fazia chegar era «a licença» - e não vemos razões para corroborar a descredibilização deste depoimento pela 1ª Instância nesta matéria, posto que, olhando aos termos do documento, pese embora o seu perfil forjado e inidóneo, percebe-se que é seu «intuito» sinalizar efetivamente a autorização pretendida («…fica declarado … que o estabelecimento poderá laborar no horário cima mencionado», lê-se no texto). Terceiro aspeto: o Arguido enviou o documento a partir do seu email para o email de CC, segundo um e outro atestam e resulta dos autos. Ora, o que as regras da experiência comum sugerem é que o remetente de uma correspondência tem conhecimento do conteúdo da mesma, tanto mais, como no caso sucederia, quando se trata de uma correspondência pelo qual foi pago. Quarto aspeto: o Arguido AA teve intervenção nas duas situações em causa, embora aparentemente mais limitada na segunda delas, o que sugere que não se tratou de uma atuação esporádica da sua parte, mas antes própria de quem tinha conhecimentos na área e sabia (e queria) o que fazia. Estamos em crer, em suma, que devem considerar-se provados, quanto ao Arguido AA, os seguintes factos, no que concerne à situação do estabelecimento «Pour Toi»: O arguido AA atuou com o propósito de conferir credibilidade quanto à autoria do documento mencionado em d), sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico. (…) O arguido AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta, descrita em d) e e), era proibida e punida por Lei. E quanto ao Arguido BB? O Arguido AA diz que apenas indicou ao Arguido BB o contacto de quem trataria da «situação», o que é corroborado pelo segundo; e o Arguido BB, reconhecendo ter encetado o contacto com o tal indivíduo, diz ter dele recebido o que, sem ler, prontamente reencaminhou para a sua sobrinha, que era quem estaria na prática a explorar o seu estabelecimento. Mais disse o Arguido BB que já explorou vários estabelecimentos da natureza deste, mas que era o seu ex-sócio quem tratava dos aspetos burocráticos, pelo que não os dominava. Ora, é preciso ter presente que este Arguido BB, como empresário experiente da zona da restauração, saberia garantidamente – isso no-lo dizem as regras da experiência comum – que a entidade competente para tratar do assunto do horário era a Câmara Municipal, e que para o efeito não há «terceiro» que possa como que «desenrascar» documento que faça a função correspondente. Tudo indica, aliás, que não terá sido mera coincidência que o Arguido BB tenha acabado por contactar o tal «terceiro» por via do Arguido AA «terceiro» esse cujo contacto também estranhamente deixou de ter, valendo aqui, no essencial, o que atrás se disse já sobre a relação AA. Resulta do exposto que, não só o Arguido AA, como também o Arguido BB, sabia, pela experiência que tinha da sua atividade profissional, que havia necessidade de licença camarária e que usava de um expediente em ordem a tornear o caminho administrativo regular, decerto mais moroso e de desfecho incerto. Dizer o Arguido BB, nestas circunstâncias, que reencaminhou o documento para a sobrinha sem o ler é algo que não convence minimamente, sendo, ao invés, de crer - pois é isso o que decorre da normalidade da vida – que bem sabia o que enviava à sobrinha, tanto mais que o estabelecimento era dele pertença. Em suma, também quanto ao Arguido BB impõe-se concluir que as dúvidas manifestadas pelo Tribunal a quo nesta matéria não são razoáveis e que a prova produzida impõe, ao invés, que os factos correspondentes sejam dados como provados. Referimo-nos aos seguintes factos, que transitarão para a matéria provada: O arguido BB usou e facultou a elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora o documento descrito em g) dos factos provados. O arguido BB atuou com o propósito de conferir credibilidade quanto à autoria de tal documento, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico. O arguido BB agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei. 3.2 Do Direito 2.3.2.1 Da responsabilidade criminal dos Arguidos 2.3.2.1.1 Do enquadramento jurídico-penal Vinham os Arguidos AA e BB acusados da prática, cada um, de um crime de falsificação de documento: o primeiro, previsto pelos arts. 255.º, alínea a) e 256.º, n.ºs 1, alíneas a), c), d) e e) e 3 do Código Penal; o segundo, previsto pelos arts. 255.º, alínea a) e 256.º, n.ºs 1, alíneas e) e f) e 3 do Código Penal. A sentença recorrida contém um conjunto de considerações gerais sobre o crime de falsificação e procede ao enquadramento da conduta dos arguidos, nos termos que aqui se recordam: «Os arguidos vêm acusados, cada um, da prática de um crime de falsificação de documento, desde logo p. e p. pelo artigo 256º do C. Penal. Dispõe tal preceito legal que: Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime: Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. A tentativa é punível. Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias. Se os factos referidos nos n.os 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.”. O conceito de documento importa retirar ao elenco previsto no artigo 255º do mesmo Código, designadamente, e ao que o caso dos autos releva, à respectiva alínea a), normativo este que define documento como “(…) a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idóneo para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta; (…)”. Estamos perante um crime de perigo abstracto, cujas condutas descritas não lesam de forma directa e imediata o bem jurídico protegido pelo tipo legal, apenas tendo uma aptidão abstracta para o lesar. O legislador, dada a perigosidade das acções típicas para o interesse juridicamente tutelado, configura este crime como de perigo abstracto, antecipando a tutela destes bens jurídicos, atenta a “(…) relacionação que se estabelece entre o carácter danoso de um sucesso e a probabilidade desse acontecer (…)” (cfr. FARIA COSTA, in “O perigo em direito penal”, Coimbra, 1992, p. 584). Em consequência, este tipo de crime basta‑se com a prova da acção típica (a falsificação material, a falsificação intelectual e a falsidade em documento, como veremos infra), não se exigindo a prova da criação de uma concreta situação de perigo para a fé pública, bastando a probabilidade de lesão da confiança e segurança que toda a sociedade deposita nos documentos e no tráfego jurídico. Como crime de perigo abstracto que é, para sua consumação não requer a verificação do resultado que o agente pretende com o crime. Basta o simples acto de falsificação. A consumação do ilícito exige, assim, antes de mais, que se esteja perante um documento que, de harmonia com o disposto no artigo 255º nº 1 alínea a), do mesmo Código, constitui uma declaração corporizada em escrito, ou registado em disco, fita magnética ou qualquer meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da emissão quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta. Subjectivamente, trata-se de um crime intencional, exigindo-se que o agente actue com intenção de causar prejuízo ao Estado português ou a outra pessoa ou de obter para si ou outra pessoa benefício ilegítimo. O benefício ilegítimo consiste em todo o tipo de vantagem (patrimonial ou não patrimonial) que se obtenha através do acto de falsificação. A falsificação deverá ser ainda de molde a induzir em erro quem a observar. In casu, atendendo aos factos provados e não provados nos autos, constata-se, porém, não se terem provado factos consubstanciadores dos elementos constitutivos do tipo de crime em causa por parte dos arguidos, nomeadamente que tivessem fabricados os documentos que se vieram a apurar ser falsos, ou que os tivessem utilizado, facultado ou detido, com consciência de tal falsidade e com o propósito de causar prejuízo, ou obter benefício ilegítimo para si ou terceiros, impondo-se, em consequência, e sem necessidade de mais considerações, a sua absolvição.» Dito isto, no que concerne às considerações gerais relativas ao crime de falsificação, fazemos nossas as palavras vertidas na sentença recorrida, por razões de economia de exposição. Já no que toca ao enquadramento concreto das condutas dos Arguidos, importa aduzir algumas observações. Não se deu como provado que tenha sido o Arguido AA a fabricar os documentos; o que resulta dos factos provados, com relevo neste ponto, é que o Arguido AA facultou por email a CC o documento descrito em d), gesto este, de resto, que já vinha descrito na acusação pública de 18 de março de 2024. Nessa medida, o tipo objetivo da incriminação, quanto a este Arguido AA preencher-se-á por apelo à alínea f) do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal, o que se traduz numa alteração da qualificação jurídica dos factos imputados, alteração em devido tempo comunicada nos termos do art. 424.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. 2 No que respeita ao Arguido BB, a sua conduta subsume-se, desde logo, à previsão das alíneas e) e f) do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal: o estabelecimento em causa pertencia-lhe (facto f), e nessa medida, reportando-se o documento a esse estabelecimento, aí se configura a modalidade típica do «usar documento a que se referem as alíneas anteriores»; como sempre se configurará ainda, acrescente-se, a modalidade «por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado»]. 3 Do ponto de vista da subsunção das condutas de ambos os Arguidos aos requisitos objetivos da incriminação impõe-se ainda ter presente o n.º 3 do art. 256.º do Código Penal, posto que a falsificação reporta-se a «documento autêntico ou com igual força»: não se ignore que os documentos pretensamente imitados proviriam de «autoridade ou oficial público», nos termos do art. 369.º do Código Civil, a saber, a Sra. Presidente da Câmara Municipal da Amadora. 4 O crime de falsificação de documento apenas pode existir se a declaração que o documento corporiza «for idónea para provar facto juridicamente relevante». Isso mesmo decorre, por um lado, do conceito de «documento» que consta do art. 255.º, alínea a) do Código Penal; e por outro lado da própria configuração do bem jurídico protegido, em larga medida reconhecido, hoje, como sendo a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico (Helena Moniz e Nuno Brandão, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Volume II, 2.ª Edição, Gestlegal, 2022, pgs. 29-31; e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5.ª edição atualizada, UCP Editora, 2026, pg. 1053). Dizendo o mesmo por outras palavras: se a declaração não respeitar a um facto juridicamente relevante ou se, respeitando a um facto juridicamente relevante, não for idónea a prová-lo, não há crime de falsificação de documento na forma consumada – poderá haver é uma tentativa de falsificação (Helena Moniz e Nuno Brandão, ob cit., pgs. 63). Insista-se neste ponto, por referência ao caso concreto: os documentos em causa corporizam uma declaração que contém o logótipo da Câmara Municipal da Amadora; a figuração de uma assinatura identificada como sendo da Sra. Presidente dessa Câmara; e um texto que, na sua aparência externa e em suma, refere que um dado estabelecimento está autorizado a laborar «das 16:00h até às 02:00h». Temos pois duas declarações que se reportam a um «facto juridicamente relevante», a saber, que a Sra. Presidente da Câmara teria autorizado os estabelecimentos a laborar naquele horário; e os documentos, na sua configuração externa e em primeira análise, são idóneos a demonstrar esses factos, no sentido em que contêm o logótipo da Câmara Municipal e a figuração de uma assinatura identificada como sendo da sua Presidente. E tanto o é, permita-se-nos esta evidência empírica que resulta da prova e a que a sentença recorrida faz referência, que em ações fiscalizadoras anteriores o documento relativo ao estabelecimento «Pour Toi» foi exibido pela Sra. CC mais de uma vez em ações de fiscalização, sem que os senhores agentes que o viram se tenham apercebido da sua falsidade. Por outro lado, ainda que se reconheça que os documentos têm claras insuficiências, nomeadamente no que toca à formatação do texto e ao conteúdo deste, com diversos e claros erros ortográficos e de construção frásica, falhas ao nível da citação legal e emprego para o efeito pretendido de um modelo que não era o seguido pela Câmara Municipal, não cremos que possa dizer-se que se tratem de uma falsificação grosseira, no sentido de manifestamente inapta para o fim a que se destinaria. Repare-se que o documento contém o logótipo da Câmara Municipal, uma cópia da assinatura da sua Presidente e os dizeres que expressa, pese embora os seus deficientes e equívocos termos, não deixam de identificar a pessoa ou entidade interessada e a sua morada, bem assim como contêm referência ao «alargamento do horário» e de terminar mencionando que «o estabelecimento poderá laborar no horário», que algumas linhas antes se identifica como sendo «das 16:00h até às 02:00h». É certo que os documentos não se reportam propriamente ao público em geral, tendo antes como destinação essencial ser exibido no contexto de ações de fiscalização, a agentes que estarão teoricamente preparados para detetar situações desta natureza (como aliás sucedeu no dia 11 de agosto de 2021, quanto ao estabelecimento aqui em causa «Pour Toi» e a 24 de novembro de 2022, quanto ao estabelecimento «Narguile Bar»), destinação essa que não é irrelevante no círculo em que nos movemos (Ac. da RE de 20/02/2018, relatado por António João Latas, www.dgsi.pt). Todavia, resulta das regras da experiência comum que as ações de fiscalização, por vezes, não são desenvolvidas em moldes de particular minúcia, antes assumindo um cunho mais informal e expedito, podendo pois passar a falsidade despercebida aos agentes fiscalizadores, como aliás já dissemos ter ocorrido aqui. Os factos provados permitem considerar verificados os requisitos subjetivos da infração, visto que os Arguidos atuaram de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que o que faziam era proibido, com o propósito final de lograr o uso de documentos que pretendiam credíveis, não ignorando que, ao fazê-lo, punham em causa a segurança e a credibilidade na força probatória dos mesmos. Por outras palavras e em síntese, é inequívoco que o Arguido AA quis facultar a CC o meio de fruir de uma vantagem ilegítima, a saber, o funcionamento não autorizado pela entidade competente do estabelecimento em regime de horário alargado; e do mesmo passo, é inequívoco também que o Arguido BB pretendia lograr que o seu estabelecimento sua pertença usufruísse de vantagem idêntica. 2.3.1.1.2 Das penas Cada um dos crimes em apreço é punível com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos ou pena de multa entre 60 e 600 dias (art. 256.º, n.º 3 do Código Penal). Havendo que escolher entre uma pena privativa ou uma pena não privativa da liberdade, devemos como se sabe conferir prevalência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art. 70º do Código Penal). E quais são as finalidades da punição? A aplicação de uma pena visa essencialmente a proteção de bens jurídicos (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), de acordo com o que resulta do art. 40.º do Código Penal. Ora, estamos em crer que as finalidades da punição consentem a aplicação, no caso, de uma pena de multa. Porquê? Do ponto de vista das exigências de prevenção geral, cremos que as necessidades de punição são de intensidade não despicienda, mas que ainda assim não ultrapassarão um limiar médio: o alargamento de horário para que apontavam os documentos falsificados tem potenciais consequências sociais, cuja tutela é, não por acaso, da competência de autoridades públicas – com efeito, aquele alargamento repercute-se, entre o mais, no fomento da concentração de pessoas em horário tardio, de perturbação de eventuais moradores, na necessidade ocasional ou sistemática de intervenção de entidades fiscalizadoras e de segurança e até ao nível da regulação de uma concorrência leal entre estabelecimentos congéneres situados na mesma zona. Não se ignorará, todavia, que o alargamento projetado era de apenas duas horas e que o documento quanto ao estabelecimento «Pour Toi» está datado de 11 de agosto de 2021, sendo que a intervenção que o identificou como falso ocorreu logo em 27 de outubro de 2021, o que significa que aqueles potenciais prejuízos estão confinados a um intervalo temporal relativamente limitado; quanto ao estabelecimento «Narguile Bar», o período é algo superior, mas ainda assim de pouco mais de um ano. Do ponto de vista das exigências de prevenção especial, ocorre sublinhar que o Arguido AAtem habilitações literárias de nível médio, está profissional e familiarmente integrado e não tem antecedentes criminais nesta área. Em qualquer caso, tem uma condenação criminal, que pelo seu conteúdo merece atenção, ainda que posterior aos factos aqui em discussão: no âmbito do Processo n.º 1399/19.0SILSB, por acórdão transitado em julgado em 5/12/2023, foi condenado pela prática, em 25/12/2019, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, um crime de dano com violência e um crime de ofensa à integridade física simples, na pena principal única de prisão de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução com a condição de proceder ao pagamento ao assistente da quantia de € 9.365,04, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados durante 9 meses. No que toca ao Arguido BB, tem o 7.º ano de escolaridade, também está familiar e profissionalmente integrado e também tem antecedentes criminais de diferente natureza da aqui em causa: no âmbito do Processo n.º 903/17.3SILSB, por sentença transitada em julgado em 20/10/2017, foi condenado pela prática, em 27/08/2017, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena principal de 80 dias de multa à taxa diária de € 7,00, e na pena acessória de 4 meses e 15 dias de proibição de conduzir veículos motorizados; no âmbito do Processo n.º 207/19.7PDAMD, por sentença transitada em julgado em 29/04/2019, foi condenado pela prática, em 19/03/2019, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena principal de 80 dias de multa à taxa diária de € 10,00, e na pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos motorizados; no âmbito do Processo n.º 214/17.4GCCLD, por sentença transitada em julgado em 30/09/2019, foi condenado pela prática, em 06/08/2017, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos; no âmbito do Processo n.º 1036/22.6SGLSB, por sentença transitada em julgado em 24/04/2023, foi condenado pela prática, em 16/10/2022, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena principal de 3 meses de prisão, suspensa por 1 ano, e na pena acessória de 4 meses e 5 dias de proibição de conduzir veículos motorizados. Tudo visto e ponderado, afigura-se-nos que a intensidade das exigências punitivas não demanda uma pena de prisão. Feita a escolha da espécie de pena, ocorre agora determinar a sua medida, entre 60 e 600 dias. No contexto dos ditames decorrentes do art. 71.º do Código Penal, aderimos à conceção doutrinária que propugna que em sede de determinação da medida da pena o tribunal deve encontrar o quantum correspondente à culpa do agente, o qual funcionará como ponto absolutamente inultrapassável; fixado esse limite, o tribunal deve buscar o ponto mínimo aquém do qual nenhuma pena satisfaria as exigências de proteção do bem jurídico violado, interpretadas tais exigências através da necessidade de restabelecer a confiança comunitária na validade e vigência da norma infringida; como último passo, o tribunal deve procurar, entre o mínimo e o máximo que se avançaram, a medida ótima de pena, tendo em atenção os princípios da prevenção especial positiva (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, pgs. 227 e ss.). Dito isto, consideradas as exigências da punição que sinalizámos atrás, afigura-se-nos adequado e proporcional graduar a pena em 300 (trezentos) dias de multa para cada Arguido, ou seja, próximo, mas ainda ligeiramente abaixo do ponto médio da medida abstrata da pena de multa. É certo que o Arguido BB tem quatro condenações, três das quais anteriores aos factos aqui em causa, enquanto o Arguido AA tem apenas uma, o que poderia inculcar uma maior necessidade de pena para aquele primeiro; mas certo é que a condenação única sofrida pelo Arguido AA reporta-se a três crimes e foi objeto de uma censura judicial objetivamente superior a qualquer das dirigidas ao Arguido BB, pelo que acabamos por concluir que não se mostra adequado diferenciá-los. O quantitativo diário da multa há de ser fixado, como se sabe, entre € 5 e € 500, em função da situação económica e financeira do arguido e dos seus encargos pessoais (art. 47.º, n.º 2 do Código Penal). A informação disponível revela que o Arguido AA aufere cerca de € 1.400 euros mensais, vive sozinho em casa própria e contribui para o sustento de um filho de 8 anos (que vive com a progenitora) com a quantia de € 125,00. Nestes termos, tendo disponível a quantia remanescente de € 1.275, quantia esta relativamente modesta, entendemos ajustado um quantitativo diário ainda próximo do limiar legal mínimo, a saber, € 10,00. Perfará então a pena de multa um total de € 3.000 (três mil euros). Quanto ao Arguido BB, aufere por mês cerca de € 1.500,00, reside com uma companheira e o filho desta, em casa arrendada por cerca de € 500,00 mensais, e tem dois filhos, de 17 e 21 anos, que residem com a progenitora e para cujo sustento ele contribui com valores mensais variáveis, não apurados. Embora ganhe um valor ligeiramente superior, o Arguido BBtem um volume mensal de encargos aparentemente superior. Fará sentido fixar aqui o quantitativo diário de € 8,00, o que perfará, quanto a ele, um total de € 2.400,00. 2.3.2.2 Da responsabilidade civil dos Arguido s O Município da Amadora deduziu um pedido de indemnização civil de € 5.000,00 contra cada um dos Arguidos. Alega para o efeito que as suas condutas afetaram «o crédito, o bom nome, a imagem, a credibilidade, o prestígio e a confiança do aqui demandante cível junto da população em geral, e em particular junto dos seus munícipes (…) traduzindo-se a conduta do arguido AA (…) num dano não patrimonial global para o ora Demandante avaliado em € 5.000,00 (…) e traduzindo-se ainda a conduta do arguido BB (…) num dano não patrimonial global para o ora Demandante avaliado em € 5.000,00». Nesta matéria a sentença recorrido contém as seguintes considerações: «Nos termos do artigo 129º do C. Penal, “(…) a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.”. A responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta nos seguintes pressupostos: prática de um facto ilícito, culpa do lesante, existência de danos indemnizáveis e nexo de causalidade adequada entre o facto e os danos. Este último requisito traduz, nos termos do artigo 463º do C. Civil, a obrigatoriedade de ressarcir relativamente àqueles danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Ao lesado compete provar a culpa do autor da lesão, salvo se houver presunção legal de culpa (cfr. artigos 487º, nº 1, e 342º, nº 1, ambos do C. Civil). A culpa, na falta de outro critério legal, é apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (cfr. artigo 487º, nº 2, do mesmo Código). Sucede, porém, que os arguidos vão absolvidos dos crimes de falsificação por que vinham acusados. Como se refere no Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/99, de 3 de Agosto de 1999, publicado no Diário da República, Iª A, nº 179 de 3/8/99, nos termos do qual, “(…) se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º, nº 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual (…)” (cfr. ainda, no mesmo sentido, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 1999 e de 21 de Março de 2001, in, , respectivamente, CJ, Ano VII, t. I, p. 224, e CJ, Ano 2001, t.1, p. 254. Sendo que, “(…) o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, haverá que considerar o pedido cível formulado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco, ou seja, responsabilidade civil extra-contratual. Por isso, se o arguido for absolvido, não há possibilidade de condenação em indemnização cível por outras causas, nomeadamente por incumprimento de uma obrigação (…)” – cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 1996, in CJ, Ano 1996, t. I, p. 189. Vale isto por dizer, então, que a autonomia da responsabilidade civil e criminal não impede, por isso, que mesmo no caso de absolvição de responsabilidade criminal, o tribunal conheça da responsabilidade civil quando, como nos presentes autos, a responsabilidade em causa assume natureza meramente extra-contratual. Ora, de toda a factualidade dada como provada e atrás descrita verifica-se não se ter provado a prática, pelos demandados, de quaisquer factos voluntários, ilícitos e culposos concretizadores da violação dos direitos subjectivos invocados pelo demandante, como exige o artigo 563º do C. Civil. E tanto basta para que se conclua pela não verificação dos pressupostos de que depende o nascimento da obrigação de indemnizar por parte daqueles, pelo que, sem necessidade de mais considerações, impõe-se a sua absolvição quanto ao pedido de indemnização cível deduzido.» Dito isto, sem prejuízo de se aderir às apontadas considerações gerais, certo é que vieram agora a dar-se por provados factos que determinam a responsabilização criminal de cada um dos Arguidos pela prática de um crime de falsificação de documento, que por sua vez é potencialmente integrador dos pressupostos da sua responsabilidade civil: da factualidade ora assente resulta com efeito que houve da sua parte um facto voluntário, ilícito e doloso. Sucede que não vemos em concreto factos descritos que permitam recortar um efetivo dano não patrimonial do Município da Amadora. É certo que inerente a um qualquer crime de falsificação de documento há potencialmente um dano associado, traduzido na afetação, em maior ou menor medida, do bem jurídico atingido. Não vemos, todavia, em que medida essa afetação se tenha corporizado num concreto impacto negativo nas dimensões sublinhadas no pedido de indemnização civil: «o crédito, o bom nome, a imagem, a credibilidade, o prestígio e a confiança do aqui demandante cível junto da população em geral, e em particular junto dos seus munícipes». De resto, esse impacto, a existir, teria que ter sido grave, para merecer a tutela do Direito, o que também não vemos evidenciado nos factos (cfr. art. 496.º, n.º 1 do Código Civil). Nessa medida, improcede o recurso, nesta parte. DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se julgar o recurso parcialmente procedente, nos seguintes termos: determina-se a seguinte alteração da matéria de facto: Acrescem aos factos provados os seguintes: O arguido AA atuou com o propósito de conferir credibilidade quanto à autoria do documento mencionado em d), sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documentos destinados ao tráfico jurídico; O arguido BB usou e facultou a elementos do serviço de fiscalização do Município da Amadora o documento descrito em g) dos factos provados; O arguido BB atuou com o propósito de conferir credibilidade quanto à autoria de tal documento, sabendo que punha em causa a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico; Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei. Eliminam-se os factos mencionados em 3.1.1 dos não provados; condena-se o Arguido AA, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto pelos arts. 255.º, alínea a) e 256.º, nºs 1, alínea f) e 3 do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, ao quantitativo diário de € 10,00 (dez euros), perfazendo um total de € 3.000 (três mil euros); condena-se o Arguido BB, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto pelos arts. 255.º, alínea a) e 256.º, nºs 1, alíneas e) e f) e 3 do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, ao quantitativo diário de € 8,00 (oito euros), perfazendo um total de € 2.400 (dois mil e quatrocentos euros); julga-se no mais improcedente o recurso. Custas na parte criminal: pelos Arguidos, fixando-se a taxa de justiça individual em 3 (três) unidades de conta [arts. 513.º, n.º 1, parte final, e 514.º do Código de Processo Penal]. Custas na parte cível: a cargo do Demandante (art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por via do art. 523.º do Código de Processo Penal). Registe e notifique. Lisboa, 08 de outubro de 2026 (assinaturas eletrónicas; processado pelo Relator e por todos revisto) Jorge Rosas de Castro (Relator) Diogo Coelho de Sousa Leitão (1º Adjunto) Maria de Fátima R. Marques Bessa (2ª Adjunta)