005581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005581
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Frigorifico, Arca congeladora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Viara Comercial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028467
Nr Documento: SA219890215005581
Data de Entrada: 10/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ebc2bc7a9e5a07802568fc0037a7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005581.6D
Sumário
O termo "frigorificos", que ao tempo constava da verba n. 16.2 da lista III anexa ao Codigo, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 75-G/77, abrangia tambem as arcas congeladoras.