9651122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651122
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020517
Nr Documento: RP199702179651122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8268313bcf612188025686b0066eb7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651122.39
Sumário
Não se configura fundamento para levantamento de providência cautelar pelo facto de os pedidos deduzidos na providência e na acção posteriormente instaurada não coincidirem em absoluto; esses pedidos podem até nem coincidir, atentas as diversas finalidades prosseguidas numa e noutra, já que a providência, embora constitua acto preparatório ou incidente da acção, apenas pretende evitar o " periculum in mora " e não, como a acção, decidir definitivamente um litígio. Para se excluir o fundamento de levantamento da providência, basta a identidade, entre ela e a acção, quanto aos sujeitos e à causa de pedir, e a existência entre os pedidos de uma relação tendente a assegurar o mesmo fim.