013634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013634
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Recurso para o tribunal pleno, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002209
Nr Documento: SAP19840627013634
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13690629a8a01688802568fc00381a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013634.3F
Sumário
Revogado, na pendencia de recurso para tribunal pleno, o acto impugnado perante a 1 Secção, a lide torna-se supervenientemente impossivel, não podendo conhecer-se da revista.