9530607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9530607
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Falta, Prova testemunhal, Matéria de facto, Decisão final, Omissão de formalidades, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Omissão, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016957
Nr Documento: RP199511239530607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5f7189eb0dd5dd28025686b0066bfa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530607.F0
Sumário
Efectuada a inquirição de testemunhas relativamente ao incidente de falta de relacionação de bens em processo de inventário, de forma oral perante o juiz, deve este fazer consignar os factos que considera provados. A omissão dessa diligência - consignação dos factos julgados provados - integra uma nulidade a arguir pelos interessados presentes no momento em que for cometida sem o que se considera sanada.