9720628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720628
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Posse, Ónus da prova, Presunção juris tantum, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021692
Nr Documento: RP199707019720628
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e400337dbb58e1668025686b0066f969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720628.B5
Sumário
Nos embargos de terceiro, tem sempre o embargante que alegar e provar a posse sobre a coisa que a diligência judicial fez apreender ou mandou entregar a outrem. Da presunção, juris tantum, de que o direito de propriedade existe na pessoa favorecida pela inscrição no Registo Predial, não deriva a presunção de que o registo vale como título aquisitivo dessa propriedade. A simples inscrição registral também não faz presumir a posse em conformidade com o disposto no artigo 1254 do Código Civil.