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010522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010522
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Valor tributario, Prazo de impugnação judicial, Norma de aplicação imediata
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro) integra dispositivo de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.