010522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010522
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Valor tributario, Prazo de impugnação judicial, Norma de aplicação imediata
Recorrente: Martins , Albertino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030676
Nr Documento: SA219890531010522
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15c36c7a93013e3802568fc0037e716
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro) integra dispositivo de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.
