0007986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0007986
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Residência habitual, Locação, Denúncia, Arrendamento por curto período, Segunda residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020415
Nr Documento: RL199002150007986
Indicações Eventuais: P F CURSO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS 2ED PAG109 APG114.
P DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70de5551b78d028f80256803000316d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007986.7B
Sumário
Uma segunda redidência permanente, com carácter de estabilidade e habitualidade, é possível; e não se confunde com residência secundária, de utilização ocasional, esporádica, transitoria; Esta última hipótese é a prevista pelo artigo 1083, número 2, al. b), do Código Civil, cujo traço essencial é a finalidade de arrendamento; A expressão "curtos períodos", inserta nesse normativo, refere-se à utilização e não ao prazo do arrendamento; Apurada a localização concreta de uma habitação e a sua utilização, a partir daí e do conhecimento geral, é inferível (ou não) que se trate de lugar de vilegiatura; Nos casos do artigo 1083 número 2 al. b) do CC, os contratos são denunciáveis nos termos gerais da locação.