025761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025761
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Crime, Princípio da igualdade, Interpretação extensiva
Recorrente: Directimedia-marketing Directo e Promoções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055487
Nr Documento: SA220010221025761
Data de Entrada: 13/12/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/908fd5d127d58b9e80256b3a003ff470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025761.6A
Sumário
I - Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações.