005734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005734
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Prédio novo destinado à habitação, Fracção autónoma, Compra e venda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bettencourt , Fernando e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034026
Nr Documento: SA219890712005734
Data de Entrada: 01/06/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20536707348f5d2c802568fc0038f934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005734.8E
Sumário
As alienações de fracções autónomas não se descaracterizam como tais se em vez de um único forem vários os compradores que para si adquiriram as mesmas segundo certa proporção. A circunstância de, por mor de vários contratos de compra e venda celebrados numa mesma data, ter ocorrido uma concentração de todas as fracções de um edifício, nas mesmas pessoas não permite considerar-se como alienado o edifício em si na sua estrutura unitária material.