022610 - Supremo Tribunal Administrativo

Definido, pelo STA, o direito aplicável e ordenada a ampliação da matéria de facto - art. 729 e 730 do C.P. Civil - não pode aquele ser posto em causa no recurso interposto da decisão da instância que deu cumprimento ao alí decidido - n. 2 daquele último normativo.