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080070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080070
ACORDAO
Descritores: Audiencia de julgamento, Materia de facto, Principio da imediação, Principio da oralidade
Sumário
O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.
Texto
N