080070 - Supremo Tribunal de Justiça

O principio da plenitude de assistencia dos juizes, consagrado no n. 1 do artigo 654 do Codigo de Processo Civil, impõe-se na medida em que o julgamento de materia de facto assenta, não so no que esta escrito nos autos, mas tambem no que se passou oralmente na audiencia penal de discussão e julgamento.