015568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015568
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados
Recorrente: Costa , Antonio e Outros
Recorridos: Silva , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002435
Nr Documento: SAP19860225015568
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2cb90adaf60386802568fc00381dad
Sumário
Não ha contradição de acordãos por falta de um dos requisitos exigidos pelo artigo 763, n. 1, do Codigo de Processo Civil quando os dois acordãos que se diz estarem em contradição se não apoiam no mesmo texto legal.
