001588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001588
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Isenção, Fabrica de igreja
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de S Bras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15448.
Nr Convencional: JSTA00001072
Nr Documento: SAP19670601001588
Data de Entrada: 14/10/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5534dac2743afc2a802568fc003809c6
Sumário
Pelo disposto no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, não e devido imposto sobre as sucessões e doações pelo legado deixado a uma fabrica de igreja.*
