082359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082359
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Recurso de revista, Objecto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018220
Nr Documento: SJ199301270823591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/028ebbdcccf1fefb802568fc003a5a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082359.17
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de facto, não podendo ser objecto de recurso de revista, salvo na hipótese prevista na parte final do artigo 722, n. 2 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.