017447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017447
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia do ministro da educação e das universidades, Universidade, Tutela
Recorrente: Costa , Edgardo
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00007195
Nr Documento: SA119821111017447
Data de Entrada: 26/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e705a2d0b0c1770802568fc003861e4
Sumário
I - E indispensavel para a formação de acto tacito de indeferimento que a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o dever legal de a decidir. II - O Ministro da Educação e das Universidades não tem o dever legal de decidir pretensão relativa a materia do ambito da autonomia da Universidade e estranha as relações de tutela.
