0010282 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de comunicação ao senhorio, no prazo de 180 dias, da morte do arrendatário, pela pessoa a quem o arrendamento se transmita, mesmo antes da entrada em vigor do RAU, não originava a caducidade daquele contrato, apenas tendo como consequência, eventualmente, uma obrigação de indemnizar o senhorio por prejuízos que este sofra por força do incumprimento daquele dever de comunicação.