066859 - Supremo Tribunal de Justiça

Das decisões do Tribunal Tutelar de Menores não e admissivel recurso para o Supremo tribunal de justiça, ainda com fundamento em caso julgado, tanto nos termos do artigo 48, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, como nos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex-vi do artigo 123 da Organização Tutelar de Menores, cujas regras prevalecem sobre as excepções consignadas no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.