328/26.0T8ALM.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Luís Barros Severino
Processo: 328/26.0T8ALM.L1-2
Acórdão
Descritores: Persi, Comunicação, Suporte duradouro, Ónus da prova, Excepção dilatória inominada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f23d1b2deb4e621b80258eb300355248
Sumário
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): A comunicação ao cliente bancário da sua integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) a que se referem os art.ºs 12.º a 21.º do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, bem como a comunicação ao mesmo da extinção daquele procedimento, têm de ser realizadas em suporte duradouro. Aquele suporte duradouro não tem necessariamente de se consubstanciar em carta registada com aviso de receção. Em termos probatórios, o Exequente tem o ónus de alegar e provar que as referidas comunicações foram expedidas e rececionadas pelo cliente bancário, ou que o seu não recebimento resultou de culpa deste. O não cumprimento daquele ónus probatório por banda do Exequente impede-o de, entre a data da integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, propor ações judiciais destinadas à satisfação do seu crédito. Se o Exequente incumprir o apontado ónus de prova e, ainda assim, intentar contra o cliente bancário ação com vista à satisfação coerciva do seu invocado crédito, a instância executiva deverá ser julgada extinta por verificação de exceção dilatória inominada.
Texto
I. Relatório: A, S.A., com o N.I.F. X, propôs contra B, com o N.I.F. X, execução com a forma ordinária com vista à cobrança coerciva do valor de € 28 751,56, acrescido de juros de mora vincendos, até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alegou, em síntese, o seguinte: é legítima titular e portadora de uma livrança no valor de € 28 705,76, subscrita pela executada, emitida em 29 de abril de 2024 e com vencimento em 23 de dezembro de 2025, a qual, apresentada a pagamento na data do seu vencimento, não foi liquidada. A dita livrança titula o montante que se encontra em dívida proveniente de um contrato de mútuo com a ref.ª X, celebrado entre a exequente e a subscritora, no âmbito da atividade bancária a que a primeira se dedica. Em face do incumprimento daquele contrato, foram efetuadas as seguintes interpelações por parte do exequente: cartas de integração e extinção PERSI; cartas de interpelação; cartas de resolução. * Àquele requerimento executivo a Exequente, para aquilo que aqui diretamente releva, juntou os seguintes documentos: * O tribunal a quo, em 29 de janeiro de 2026, proferiu o seguinte despacho: «Deve a exequente, no prazo de dez dias, oferecer prova do envio e da recepção de comunicações à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10 – sob pena de o requerimento executivo ser liminarmente indeferido – art. 726.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC.». * Na sequência daquele convite, a Exequente fez chegar aos autos, em 6 de fevereiro de 2026, o seguinte requerimento: «Por carta datada de 30 de maio de 2025 (documento 3 junto com o requerimento executivo), o exequente comunicou à executada a integração desta no PERSI. Por carta datada de 3 de novembro de 2025 (documento 3 junto com o requerimento executivo), o exequente comunicou à executada a extinção do PERSI por falta de colaboração, nomeadamente na prestação de informações ou na resposta atempada às propostas apresentadas. As referidas cartas foram remetidas para o domicílio da executada por correio simples. Estas cartas foram devidamente recebidas pela executada. Com efeito, de acordo com os registos internos, em 17/6/2025, pelas 14h30m, foi estabelecido contacto telefónico entre funcionário do exequente e executada, em que esta informou que iria regularizar os valores em atraso no prazo de quinze dias. A executada não efetuou qualquer depósito, nem respondeu aos contactos subsequentes do exequente, efetuados nos dias 27/6/2025, 26/8/2025, 15/10/2025 e 30/10/2025. Sem prescindir, O regime consagrado no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI) não obriga a instituição bancária a enviar as comunicações dele decorrentes através de correio registado e/ou aviso de recepção. Se fosse essa a intenção do legislador, tê-lo-ia consagrado expressamente. Este regime apenas obriga a que as comunicações sejam feitas num suporte duradouro, que é definido como “qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas”. Como vem sendo entendimento da jurisprudência, se o legislador pretendesse que a prova fosse feita por aviso de receção tê-lo ia consagrado expressamente na lei. “(…) ao exigir-se como forma de declaração uma comunicação em suporte duradouro, uma carta pode ser entendida como tal, pois, possibilita reproduzir de modo integral e inalterado o seu conteúdo” (…) Se a intenção do legislador fosse a de sujeitar as Partes do procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta registada com aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente” - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do Processo n.º 3413/14.7TBVFR-A.P1. “Conjugando as normas do DL n.º 227/2012, de 25 de outubro, com as regras gerais atinentes ao ónus de alegação, ao ónus de impugnação e à concretização de diligências de prova, conclui-se o seguinte: - recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de alegar ter informado o cliente bancário da sua integração no PERSI e da subsequente extinção do referido procedimento; - recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de apresentar suporte duradouro contendo uma e outra informação; - recai sobre o cliente bancário/Executado o ónus de impugnar o envio, a receção ou outra circunstância de obste ao conhecimento daquela informação; - exercido que seja o ónus de impugnação pelo cliente bancário/Executado, recai sobre a instituição de crédito/Exequente o ónus de demonstrar, por qualquer meio de prova, ter encetado diligências adequadas e bastantes a que a declaração/suporte duradouro chegasse ao poder do cliente bancário, e o colocasse em condições de este a receber e conhecer o respetivo conteúdo.” – conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 620/20.7T8ELV.E1. A executada não exerceu, nem teve ainda oportunidade de exercer, o ónus de impugnação do envio, da receção ou outra circunstância que tenha obstado ao conhecimento daquela informação. Conforme ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo 620/20.7T8ELV.E1: “O conhecimento oficioso implica que o Tribunal possa apreciar a eventual violação da norma que contende com o pressuposto processual ainda que a parte a quem ela aproveita não haja invocado a respetiva inobservância. Contudo, “o conhecimento oficioso da exceção dilatória não se confunde com o conhecimento oficioso dos factos em que ela se baseia.” O conhecimento de exceção dilatória, seja a título oficioso seja mediante alegação da parte a quem ela aproveita, tem por objeto a apreciação de facto e de direito. Os factos relevantes para aferir da verificação da exceção terão de ser alegados pelas partes, salvo se se tratar de factos que não carecem de alegação ou de prova. Na verdade, “o Tribunal pode e deve conhecer das exceções dilatórias, mas apenas a partir dos factos alegados pelas partes (ou do que objetivamente resultar do processo), não lhe cabendo nesta específica sede, uma investigação oficiosa. Já nada obsta, contudo, a que, para efeitos de demonstração dos factos alegados ou daquilo que possa emergir dos autos, seja acionado o princípio da oficiosidade que se traduza na recolha dos meios de prova ou na formulação de convite dirigido a qualquer das partes no sentido de esclarecer a situação ou de apresentar meios de prova que estejam na sua disponibilidade ou ao seu alcance.” Face ao exposto, vem requerer a V. Exa. se digne ordenar o prosseguimento dos presentes autos.». * Procedeu-se, em 12 de março de 2026, à inquirição da testemunha indicada pela Exequente naquele seu requerimento de 6 de fevereiro de 2026. * Com data de 12 de março de 2026 o tribunal a quo proferiu a decisão que segue: «1. Em 07 de Janeiro de 2026, o A, S.A., propôs acção executiva, sob a forma de processo ordinária, para pagamento de 28.751,56 euros, contra B, com fundamento no incumprimento pela segunda de um contrato de mútuo celebrado com a primeira em 26 de Abril de 2024, garantido por livrança oferecida como título executivo, e, no cumprimento posterior do PERSI pelas cartas simples de 30 de Maio e de 03 de Novembro de 2025. 2. Em 29 de Janeiro de 2026, feitos os autos conclusos para prolação de despacho liminar, foi decidido, no contexto de as comunicações para integração e extinção do PERSI configurarem declarações receptícias que a alegação do envio de cartas simples não prova e de o cumprimento de tal procedimento constituir uma condição de procedibilidade judicial ou pressuposto processual que cabe expressamente aferir em tal fase – arts. 726.º. n.º 2, al. a), n.º 4 e 5, do CPC, cometer à exequente o dever de, em 10 dias, “… oferecer prova do envio e da recepção de comunicações à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10 – sob pena de o requerimento executivo ser liminarmente indeferido – art. 726.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC.”, ao que, em resposta, a exequente arrolou uma testemunha, o funcionário bancário C. 3. Em 12 de Março de 2026 (hoje), foi inquirida a testemunha C, funcionário da exequente que exercia (exerce) as funções de técnico de recuperação de crédito no A e que assumiu não ter tido intervenção directa na expedição postal das cartas juntas, em consequência do que, a par de tais cartas não virem acompanhadas de talões postais que atestem o seu envio, concluímos, no plano dos FACTOS, pela não prova do seguinte facto: - A exequente, antes da propositura da execução, comunicou à executada a integração e, após, a extinção, do PERSI, designadamente, através do envio e da recepção de cartas com as datas de 30 de Maio e 03 de Novembro de 2025. 4. Passando ao plano do DIREITO aplicável. Não suscita dúvida para o tribunal e para a exequente (que juntou documentos alusivos à integração e à extinção do PERSI), que, após o incumprimento temporário do contrato de crédito pessoal (mora), o A, S.A., mutuante e instituição financeira, estava obrigado a cumprir quanto a Sónia Tomás, mutuária e consumidora, o disposto nos arts. 14.º, n.º 4, e 17.º, n.º 3, do D.L. n.º 227/2012, de 25 de Outubro, ou seja, “informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro” e “(…) da extinção do PERSI”. As referidas “informações através de comunicação” são declarações receptícias, como atrás se disse, ou seja, apenas se consideram eficazes quando recebidas ou conhecidas pelo destinatário (ou quando não recebidas por culpa do destinatário) – art. 224.º, n.ºs. 1 e 2, ex vi do art. 295.º, ambos do CC, de onde: - primeiro, a junção de cartas alusivas à integração e extinção do PERSI desacompanhadas de prova complementar do seu envio (v.g. talão de registo postal de expedição, de onde, por presunção judicial – art. 351.º do CC, o tribunal poderia concluir pela recepção das mesmas no lugar de destino) – conduz à conclusão de que a exequente não provou o envio das comunicações para integração e extinção do PERSI à executada, como solicitado expressamente no despacho anterior (“no prazo de dez dias, deve a exequente (…) oferecer prova do envio e da recepção de comunicações à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10” e, - segundo, o cumprimento do referido procedimento (PERSI) é uma condição de procedibilidade judicial ou pressuposto processual – art. 18.º, n.º 1, al. b) daquele diploma, cuja falta de demonstração, como é o caso, configura excepção dilatória, de conhecimento oficioso, determinante, neste momento, do indeferimento liminar do requerimento executivo – art. 726.º, n.º 5, do CPC. 5. Pelo exposto, na falta de prova produzida sobre as comunicações à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10, do que se conclui pelo não cumprimento de tal condição da acção, indefiro liminarmente o requerimento executivo. Condeno a exequente no pagamento das custas – art. 527.º, n.ºs. 1 e 2, do CPC. Valor: 28.751,56 euros. Notifique.». * Inconformada com aquela decisão, veio a Exequente interpor recurso, para o que formulou as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem: «1. O título executivo dos presentes autos é uma livrança que titula um contrato de mútuo outorgado em 29 de abril de 2024 em que o Banco Exequente concedeu à executada, um mútuo sob a forma de empréstimo a prazo, no valor de € 29.933,96, a liquidar em 84 prestações mensais e sucessivas e remuneradas de acordo com a taxa de juros fixada com a ref. X. 2. O Exequente, no seu requerimento executivo, juntou aos autos a carta datada de 30 de maio de 2025 remetida para o domicílio convencionado da executado (cláusula 13 do contrato de mútuo) a informar da integração do PERSI. 3. Ainda no requerimento executivo, o Exequente juntou aos autos a carta datada de 3 de novembro de 2025 remetida para o domicílio convencionado do executado (cláusula 13 do contrato de mútuo) a informar da extinção do PERSI. 4. O regime consagrado no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI) não obriga a instituição bancária a enviar as comunicações dele decorrentes através de correio registado e/ou aviso de recepção. 5. Se fosse essa a intenção do legislador, tê-lo-ia consagrado expressamente, isto é, que as comunicações decorrentes do PERSI se processassem através de correio registado e/ou aviso de recepção. 6. O regime consagrado no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro (PERSI) refere expressamente que as comunicações sejam feitas num suporte duradouro, que é definido como “qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas”. 7. Deste modo, o Exequente alegou que havia informado o cliente bancário da sua integração no PERSI e da subsequente extinção do referido procedimento, bem como apresentou em suporte duradouro as referidas comunicações. 8. Sucede que o Tribunal a quo absolveu a executada da instância, considerando que incumbia ao exequente cumprimento do PERSI, designadamente do envio das comunicações, inicial, e de extinção, do PERSI, com a junção aos autos dos documentos comprovativos do envio das referidas cartas do PERSI, designadamente registos postais (e/ou comprovativo do registo no site dos CTT), e/ou avisos de receção. 9. Consequentemente o Tribunal a quo decidiu extinguir a presente execução para pagamento de quantia certa instaurada por A, S.A., julgando verificada a exceção dilatória inominada de falta de PERSI. 10. Sucede que o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não aplicou corretamente as regras gerais atinentes ao ónus de alegação, ao ónus de impugnação e à concretização de diligências de prova, extravasando assim o conhecimento oficioso do Tribunal. 11. Porquanto caberia à executada o ónus de impugnar o envio, a receção ou outra circunstância de obste ao conhecimento daquela informação, que não o fez, sendo que o poderá ainda o fazer no meio processual próprio. 12. Conclui-se que mal andou o Tribunal a quo ao ter proferido a decisão de extinção dos presentes autos, julgando verificada a exceção dilatória inominada de falta de integração do PERSI.». * Não foram apresentadas contra-alegações. * O recurso foi devidamente admitido. * Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Do objeto do recurso: O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram (art.ºs 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, ambos do C. P. Civil). * A questão a decidir consiste em saber se foram, ou não, observados os passos procedimentais do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento. * III. Fundamentação: De facto: Os factos pertinentes para a dilucidação da questão objeto do presente recurso mostram-se vertidos no relatório deste acórdão, pelo que os aqui damos por integralmente reproduzidos. * De Direito: Da leitura da decisão recorrida extrai-se que o tribunal a quo entendeu indeferir liminarmente a execução, para o que se baseou no seguinte argumento: falta de prova quanto ao envio e receção da comunicação à Executada de que esta passa a ser integrada no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (doravante, PERSI), bem como da cessação deste mesmo Procedimento. A ser assim, continua o tribunal recorrido, impossibilitada estava a Exequente de lançar mão da presente ação executiva para obter a cobrança do seu alegado crédito, sem antes cumprir o dever legal prévio de desencadear o PERSI. O PERSI foi instituído pelo Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, e surgiu na sequência da crise económica que afetou, essencialmente a partir do ano de 2008, a economia global, que levou, entre o mais, a um aumento exponencial do incumprimento de contratos de crédito. Aquele diploma legal estabeleceu princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização de situações de incumprimento de contratos de créditos pelos clientes bancários, criando uma rede extrajudicial de apoio a esses clientes no âmbito da regularização dos referidos incumprimentos. Conforme se lê no preâmbulo do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, o legislador procurou estabelecer “ (…) um conjunto de medidas que, refletindo as melhores práticas a nível internacional, promovam a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito (…) Em concreto, prevê-se que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) (…) Adicionalmente, define-se um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) (…). O presente diploma visa, assim, promover a adequada tutela dos direitos dos consumidores em incumprimento e a atuação célere das instituições de crédito na procura de medidas que contribuam para a superação das dificuldades no cumprimento das responsabilidades assumidas pelos clientes bancários”. Com a instituição daquele regime jurídico pretendeu-se proteger o cliente bancário que, assumindo as vestes de consumidor, celebra contratos de mútuo com entidades bancárias (cfr. o art.º 3.º a) do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). Analisando com mais pormenor o regime consagrado pelo Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, conclui-se que este, em primeira linha, impõe que cada instituição de crédito crie um PARI, o qual, conforme o próprio nome indica, visa atuar em situações de risco de incumprimento de contratos de crédito outorgados por consumidores com instituições bancárias, que não em situações de atraso no adimplemento (cfr. o art.º 11.º do citado diploma legal). Aquele Decreto-lei alude, de forma adicional, ao PERSI, previsto para as situações de efetiva mora no cumprimento do contrato de crédito por banda do mutuário (cfr. o art.º 12.º do mesmo diploma normativo). Dito de outra forma, o Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, consagra dois procedimentos distintos, a saber: um relativo à “gestão do risco de incumprimento” que se desenvolve em momento prévio ao do incumprimento do mutuário (art.ºs 9.º a 11.º) e outro relativo à “regularização das situações de incumprimento” (art.ºs 12.º a 21.º) aplicável a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de crédito bancário. Tecidas aquelas considerações teoréticas, avancemos para a análise do caso concreto. Não sem antes referir que o PERSI comporta as seguintes fases sequenciais, previstas, respetivamente, nos art.ºs 13.º, 14.º 15.º, 16.º e 17.º: contacto preliminar (no qual o mutuante informa o cliente bancário do atraso no cumprimento e dos valores em dívida, ao mesmo tempo que desenvolve diligências com vista a apurar a razão ou as razões daquela mora), inicial (na qual a instituição bancária integra o mutuário, por iniciativa própria ou a solicitação daquele, no PERSI), avaliação e proposta (na qual o mutuante avalia se a mora é pontual ou se reflete a incapacidade do mutuário de cumprir, de forma continuada, as obrigações a que se vinculou aquando da outorga do contrato de mútuo bancário, comunicando ao inadimplente as conclusões a que chegou àquele nível e apresentando ao mesmo uma ou mais propostas destinadas à regularização da situação de atraso no cumprimento dos deveres contratualizados), negociação (na qual a instituição bancária, na sequência da recusa do cliente bancário das propostas de resolução pela primeira avançadas, lança para a mesa nova proposta com o mesmo objetivo, a qual poderá ser negociada entre ambos os contratantes), extinção (na qual a instituição bancária comunica ao seu cliente a extinção do PERSI com base em algum ou alguns dos fundamentos taxativamente previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 17.º do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, fundamentos esses que devem ser descritos naquela comunicação). Tendo em consideração que durante a pendência do PERSI procura-se obter extrajudicialmente soluções e conceder apoio destinados à regularização do atraso do cliente bancário no cumprimento das obrigações resultante do contrato de mútuo firmado – necessidade alicerçada na maior vulnerabilidade do consumidor, que exige em contraponto especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção por parte do credor –, bem se compreende que, conforme estipula do art.º 18.º n.º 1 b) do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito esteja impedida de intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. Dito de outra forma: a falta de integração do cliente bancário no PERSI impede que a instituição de crédito mutuante, nas suas vestes de credora, intente ações judiciais visando a satisfação do seu crédito. Àquele propósito, escreveu-se com acerto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2020 (consultável em www.dgsi.pt), o seguinte: “1. A instituição de crédito que move ação executiva contra o mutuário consumidor, que se encontra em mora, tem o ónus de demonstrar que cumpriu as obrigações impostas pelos artigos 12º e seguintes do DL n. 227/2012, que prevê o regime jurídico do PERSI. 2. Enquanto o mutuante não proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida, não lhe é permitido o recurso à via judicial para fazer valer o seu crédito (como se extrai do art.º 18º daquele diploma). 3. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da ação executiva movida por uma entidade financeira contra um devedor consumidor, cuja ausência se traduz numa exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância.”. Ou seja, a comunicação da integração do cliente no PERSI e da sua subsequente extinção constituem condição da admissibilidade das ações declarativa ou executiva destinadas a obter o reconhecimento ou a cobrança do crédito, gerando a sua falta uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (cfr. os art.ºs 576.º n.º 2, 578.º e 726.º n.º 2 b), todos do C. P. Civil). Tais comunicações (de integração do cliente bancário no PERSI e de extinção deste procedimento) constituem declarações recetícias, incumbindo ao Exequente a prova da sua existência, do seu envio e de terem sido recebidas pelo respetivo destinatário devedor, ou de o não terem sido por culpa do mesmo (cfr. o art.º 224.º n.ºs 1 e 2 do C. Civil), nos termos do disposto no art.º 342.º n.º 1 do C. Civil (cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de outubro de 2023 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de maio de 2020, de 30 de janeiro de 2025 e de 25 de setembro de 2025, todos igualmente acessíveis em www.dgsi.pt). Conforme pertinentemente se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de outubro de 2020 (consultável no mesmo sítio da internet), o regime instituído pelo Decreto-lei n.º 227/2021, de 25 de outubro, deve ser interpretado no sentido da “exigência de um procedimento de renegociação suficiente e materialmente efetivo e não de exigência de cumprimento de um iter sacramental de atos formais”. De forma concisa, o Tribunal da Relação de Évora, no seu Acórdão de 26 de maio de 2022 (que pode ser consultado em www.dgsi.pt), explica: “a declaração recepienda, de acordo com o estatuído no artigo 224.º do Código Civil, torna-se apta a produzir os efeitos pretendidos pelo declarante logo que é efectivamente conhecida pelo destinatário ou quando chega ao poder deste em condições de ser por ele conhecida ou a partir do momento em que, normalmente, teria sido recebida pelo destinatário, caso este não tivesse obstado, com culpa, à sua oportuna recepção. Em sede de declarações recepiendas, de acordo com as regras gerais de distribuição do ónus da prova, incumbe ao Autor da declaração demonstrar que empregou um meio de transmissão que se revele idóneo a atingir a esfera do conhecimento do declaratário e que a declaração foi por ele efectivamente recebida, enquanto que compete a este último convencer que a declaração foi recebida em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida.”. Não restando dúvidas acerca da circunstância de ser legalmente obrigatório que a integração no PERSI e a extinção deste têm de ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente, em suporte duradouro, atento o disposto nos art.ºs 14.º n.º 4 e 17.º n.º 3, ambos do Decreto-lei n.º 227/2011, de 25 de outubro, importa apurar se, in casu, as comunicações juntas aos autos pela Exequente e que acima se reproduziram na íntegra são suficientes, como defende a Recorrente, para considerar aqueles preceitos legais como validamente cumpridos, ou antes se, como entendeu o tribunal a quo, assim não ocorre. Significa o acabado de expor que a principal questão em apreciação e que determinará a procedência ou improcedência do recurso prende-se com a análise dos meios de prova produzidos e carreados para o processo, designadamente com a sua suficiência para demonstração do envio das referidas comunicações. Àquele nível, consideramos que nada do regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, exige que as aludidas comunicações tenham de ser efetuadas com recurso a cartas registadas com aviso de receção. O que é importante é que as mesmas sejam efetuadas em suporte duradouro, ou seja, qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas (alínea h) do art.º 3.º do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). O tribunal recorrido entendeu que é insuficiente, para cumprir o desiderato legal, a mera apresentação de cópia das cartas, sem existir nos autos qualquer alegação e prova dos seus efetivos envios e receções por parte da Executada. Realmente, a simples junção aos autos das ditas cartas acompanhada da alegação de que foram enviadas pela Exequente é insuficiente para comprovar tal envio. Ou seja, a mera junção de cópia de cartas a comunicar à Executada a integração da mesma no PERSI e a posterior extinção deste não é suficiente para comprovar o seu envio efetivo, constituindo apenas um princípio de prova a exigir complementação noutros elementos probatórios (neste sentido veja-se, v.g., o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de novembro de 2023, consultável em www.dgsi.pt). Realmente, não podemos olvidar que está em causa um meio de prova elaborado pela própria parte (interessada na prova do envio das cartas), mas que, em si, não comprova a sua efetiva expedição. Ou seja, nem a Recorrente comprovou que foram expedidas para a Executada as referenciadas comunicações de integração dos clientes bancários no PERSI e de extinção deste procedimento, nem sequer demonstrou que tais comunicações foram recebidas pela Executada ou que esta só não as recebeu por sua culpa. Tendo sido expressamente convidada a Recorrente, pelo tribunal de primeira instância, a «(…) oferecer prova do envio e da recepção de comunicações à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10 – sob pena de o requerimento executivo ser liminarmente indeferido – art. 726.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC.», aquela limitou-se a aludir, a par de considerações jurídicas que efetuou, à junção aos autos das missivas supra reproduzidas, o que, como vimos, é manifestamente insuficiente para se considerar cumprido o ónus probatório do envio das mesmas para a respetiva destinatária e da receção por parte desta (ou da sua não receção, com culpa, pela devedora). Ou seja, uma coisa é a comunicação em si mesma considerada (que deve ser realizada em “suporte duradouro”), outra bem diferente é a prova do envio dessa comunicação e da sua receção pelo respetivo destinatário. Se é verdade que as cartas apresentadas nos autos pela Recorrente poderão constituir “princípio de prova” do envio das mesmas, não menos verdade é que a prova da receção poderia ter sido efetuada com recurso a outros meios probatórios que a Exequente, não obstante para tal ter sido expressamente convidada, não carreou para os autos. Se o não fez, sibi imputet. Realmente, a Recorrente, nas suas alegações recursivas, nem sequer pôs em causa a matéria factual dada como não provada pelo tribunal recorrido. De qualquer forma e ainda que assim não tivesse sido, realce-se que a testemunha arrolada para o efeito pela Exequente reconheceu, entre o mais, que não interveio na elaboração e na expedição das ditas cartas. Conforme refere a tal propósito o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão datado de 12 de setembro de 2024 (que também se pode visualizar em www.dgsi.pt), “cabe à Autora a prova do cumprimento do PERSI, demonstrando o envio aos Réus da comunicação da sua integração naquele e da sua extinção e a sua receção por estes ou então que tais comunicações não foram recebidas por culpa dos mesmos (designadamente por se terem recusado a receber as comunicações ou por não terem procedido ao levantamento nos Correios ... de cartas enviadas para a sua morada), não sendo suficiente para tal a junção aos autos de cartas simples.”. Relembrando que, atento o preceituado no art.º 18.º n.º 1 b) do Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, no período que medeia entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento está a instituição de crédito impedida de intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito, as comunicações de integração no PERSI e de extinção deste procedimento constituem condições de admissibilidade da ação executiva, cuja falta determina o indeferimento desta em razão da verificação de exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso (art.ºs 576.º n.º 2, 578.º e 726.º n.º 2 b), todos do C. P. Civil). Do que tudo se retira que não se provou a comunicação da integração da Executada no PERSI, nem a extinção posterior deste, pelo que decidiu com acerto o tribunal a quo ao indeferir liminarmente a presente execução. A Apelante é responsável pelo pagamento das custas processuais (artigos 527.º e 529.º, ambos do C. P. Civil). * IV. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente a presente execução. Custas pela Apelante. * Lisboa, data e assinaturas eletrónicas