97B654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B654
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038104
Nr Documento: SJ199803120006542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1be0b7f47baa3fb8802568fc003bb509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B654.8A
Sumário
Numa acção especial de prestação de contas não chega confessar que as contas foram apresentadas para que de uma causa superveniente de extinção da lide se possa falar. Para tal, seria necessário: primeiro, que a apresentação de tais contas fosse posterior ao início da lide, pois que, só nesse caso, tem aplicação a alínea e) do artigo 287, do CPC; segundo, que o agravante tivesse concordado com tais contas. O processo especial de prestação de contas destina-se a apurar quem e como devem ser prestadas as contas; sendo toda a tramitação do processado sujeita ao princípio do contraditório, como resulta da conjugação dos artigos 1014 e seguintes do CPC, e, particularmente, do artigo 1017, do qual decorre que o Autor pode contestar as contas apresentadas pelo Réu.