048271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048271
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Erro notório, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Ilicitude, Arrependimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029484
Nr Documento: SJ199510190482713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/991e3d924139a570802568fc003b10d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048271.1E
Sumário
Para que a alteração dos factos constantes da acusação seja substancial é necessário que tenha por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Nem sequer pode falar-se de alteração não substancial se o facto em si, não constante da acusação, foi completamente irrelevante do ponto de vista da responsabilização do arguido. O erro notório deve resultar do texto do acórdão recorrido. A prova de que os factos demonstram a existência de um caso de profissionalismo em tráfico de estupefaciente não permite que se considere uma diminuição de ilicitude. O abandono voluntário da actividade criminosa deve ser acompanhado de arrependimento.