9621161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9621161
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Absolvição da instância, Absolvição do pedido, Ampliação do pedido
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020837
Nr Documento: RP199704159621161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ca90621652ace68025686b0066f06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621161.F0
Sumário
Quando a acção não é logo indeferida liminarmente por inviabilidade, a consequência é a improcedência da acção no saneador ou na sentença. Só no caso de se ter tratado de ineptidão da petição - que não tivesse levado a indeferimento liminar - haveria lugar a absolvição da instância no saneador ou na sentença. Não tendo havido alteração de factos ou de causa de pedir, mas apenas desenvolvimento ou consequências do pedido primitivo, este pode ser ampliado após a feitura do despacho saneador.