041357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041357
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Perda de instrumento do crime, Crime continuado, Consumpção, Furto, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006085
Nr Documento: SJ199012190413573
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a03b41fdb4e0592802568fc00399da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041357.99
Sumário
O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradição de fundamentação ou de erro notorio na apreciação da prova, quando estes vicios resultem da propria decisão, de tal modo que não passem despercebidos ao comum dos observadores. Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas entregues a quem mostrar ser seu proprietario, os veiculos objecto de crime de furto e sobre os quais foi depois cometida falsificação. Não resultando da actividade desenvolvida pelo reu e que integra os crimes pelos quais foi condenado, que tenha tido como resultado o recebimento dos valores encontrados em seu poder e apreendidos, não podem esses valores ser declarados perdidos a favor do Estado. Existindo autonomia entre os varios crimes porque o reu foi condenado e não tendo sido encontrada uma causa exogena que tivesse funcionado como seu fundamento, não existe continuação criminosa. Não existe consumpção entre o crime de furto e o de falsificação dado serem completamente diferentes os interesses protegidos com a sua punição: o primeiro protege o patrimonio do ofendido, enquanto o segundo protege apenas a fe publica que os documentos devem revestir.