0046591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0046591
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010857
Nr Documento: RL199110290046591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95be7656f3faf669802568030001a794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046591.1B
Sumário
Se o autor de pedido de apoio judiciário se limita a repetir o pedido, para a mesma acção, com os mesmos sujeitos, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir de anterior pedido, já indeferido por decisão transitada em julgado, cabe o indeferimento liminar da segunda pretensão, já que a que sempre é de executar é a decisão proferida acerca do primeiro pedido.