075186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075186
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Fiador, Sub-rogação, Taxa de juro, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011801
Nr Documento: SJ198803010751861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db1c12781e6b994a802568fc0039f07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075186.05
Sumário
Como, nos termos dos artigos 644, 594 e 582 do Cod. Civil, o fiador que cumprir a obrigação fica subrogado nos direitos do credor, o que se estende as garantias e outros acessorios (taxa de juro, etc.), o Banco autor, na qualidade de fiador, ao pagar a divida da Re, ficou investido na faculdade de unilateralmente alterar a taxa de juros dentro dos limites em vigor. Para isso, porem, tera de alegar e provar ter usado dessa faculdade.