010097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010097
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP.
Nr Convencional: JSTA00010792
Nr Documento: SA119780420010097
Data de Entrada: 12/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618677d68bb59ca3802568fc0036d726
Sumário
A expropriação decretada por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas constitui um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, imediatamente, de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo, e não do recurso previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.
