Quem foi o relator do acórdão 022734?

O relator foi Guilherme da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022734?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1987.

022734 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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022734 - STA

022734

Supremo Tribunal Administrativo•26 de maio de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022734DGSI

Data

26/05/1987

Relator

Guilherme da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Coop Nac dos Armazenistas e Importadores de Bananas Crl

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Abandono de mercadoria Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo Incompetencia em razão da materia

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/10 / DE 1985/04/11.

Nr Convencional

JSTA00025293

Nr Documento

SA119870526022734

Data de Entrada

14/06/1985

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.

Nível Privacidade

Sumário

A Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto em 27 de Maio de 1985 de actos do Secretario de Estado do Orçamento enquadrados no instituto aduaneiro do abandono de mercadorias.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART8 ART26 N2 ART120 ART121.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART33 N1 C.
RTAF84 ART55.
LOSTA56 NA REDACÇÃO DO DL 699/73 DE 1973/12/28 ART24 N3.
CADU41 ART202.
RGA41 ART25 PAR2 ART638 ART672 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22670 DE 1986/07/24.

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