022734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022734
ACORDAO
Descritores: Abandono de mercadoria, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Coop Nac dos Armazenistas e Importadores de Bananas Crl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/10 / DE 1985/04/11.
Nr Convencional: JSTA00025293
Nr Documento: SA119870526022734
Data de Entrada: 14/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6972827be444e10802568fc003791d4
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto em 27 de Maio de 1985 de actos do Secretario de Estado do Orçamento enquadrados no instituto aduaneiro do abandono de mercadorias.
