022734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022734
ACORDAO
Descritores: Abandono de mercadoria, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto em 27 de Maio de 1985 de actos do Secretario de Estado do Orçamento enquadrados no instituto aduaneiro do abandono de mercadorias.