05780/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 05780/09
Acórdão
Descritores: Condenação à prática de acto devido, Objecto do processo, Excesso de pronúncia (não, Não impugnação de um dos fundamentos da sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc24c383d9d1e031802576f6005a856f
Sumário
Se na acção administrativa especial é pedida a condenação do Ministério da Educação a praticar um acto de reposicionamento nos escalões da carreira docente que tome em consideração o período correspondente ao atraso na apresentação do relatório crítico da actividade desenvolvida, o objecto do processo traduz-se em averiguar se a A. tem direito à prática desse acto. Não enferma de excesso de pronúncia, o acórdão que julga a acção improcedente por entender que carece de fundamento a pretensão da A. de aceder ao 7º escalão com efeitos desde Novembro de 2004 e de progredir para o 8º escalão em Novembro de 2007. Não pode proceder o recurso jurisdicional onde não se ataca o entendimento do acórdão quando julga não verificados requisitos cumulativos de que depende a procedência da acção.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Teresa ………………., professora, residente na Rua …………….., 148, 5º…., em Lisboa, inconformada com o acórdão do TAC de Lisboa, que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentara contra o Ministério da Educação, dele recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª.- A pretensão da recorrente, tal como consta na p.i., é no sentido de o período de 1/11/98 a 16/7/03 lhe ser considerado para efeito de progressão nos escalões da carreira docente, com as legais consequências, nomeadamente remuneratórias se às mesmas houver lugar; 2ª.- A sentença recorrida extravasou o conhecimento desta questão, ao concluír que carece de fundamento a pretensão da recorrente de progredir ao 7º. escalão com efeitos a Novembro de 2004 e posteriormente a aceder em Novembro de 2007 ao 8º escalão; 3ª.- Ao pronunciar-se sobre questão da qual não podia tomar conhecimento (por não fazer parte do pedido nem de matéria de contestação) a sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do art. 668º., nº. 1, al. d), do C.P.C.; 4ª.- O acto impugnado enferma do vício de violação de lei, porquanto contraria o disposto nos arts. 8º., nº. 2, 9º. e 10º., nos. 1 e 2, do D.L. nº. 312/99, de 10/8, no art. 47º., nº. 1, do E.C.D. aprovado pelo D.L. nº. 139-A/90, de 28/4, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº. 1/98, de 2/1; 5ª.- Com efeito, o facto de a recorrente não ter apresentado mais cedo o mencionado relatório de reflexão crítica, não tem como consequência a não contagem do tempo de serviço correspondente ao “atraso” na respectiva apresentação; 6ª.) A interpretação efectuada pela sentença recorrida do disposto nos arts. 9º. e 10º. dos D.Ls. nos. 409/89, de 18/11 e 312/99, de 10/8, é completamente limitadora dos direitos do pessoal docente; 7ª.- Para além disso, contraria toda a filosofia subjacente ao regime jurídico da carreira docente que valoriza o tempo de serviço prestado em funções docentes relevando-o e aproveitando-o integralmente para efeitos de progressão na carreira (cfr. a título de exemplo a Portaria nº. 584/99, de 2/8 e art. 37º. do E.C.D.); 8ª.- Também do próprio regime jurídico da avaliação de desempenho previsto nos arts. 39º. e segs. do E.C.D. decorre (art. 48º nº. 1) que só a atribuição da menção qualitativa de “Não Satisfaz” é que determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de carreira; 9ª.- Do disposto no art. 7º., nº. 1, do Dec. Reg. nº. 11/98, apenas resulta que o docente que não apresentar o relatório de reflexão critica até um determinado momento fica impossibilitado de progredir naquela data ao escalão seguinte, não decorrendo, do seu conteúdo, qualquer referência à não contagem de tempo de serviço; 10ª.- A sentença recorrida também viola o princípio “non bis in idem” previsto no art. 29º., nº. 5, da Constituição, uma vez que a sua fundamentação resulta uma dupla penalização pelos mesmos factos à recorrente: penalização a nível remuneratório e penalização ao nível da contagem do tempo de serviço; 11ª.- Finalmente, a sentença recorrida contraria o disposto na Portaria nº. 584/99, de 2/8, uma vez que esta se limita a estabelecer a contagem integral do tempo de serviço prestado em funções docentes ou equiparado, não expressando o seu legislador qualquer intenção de não abranger nessa contagem qualquer parcela do tempo de serviço prestado por docentes que, por qualquer motivo, tenham apresentado mais tarde a respectiva avaliação; 12ª.- O douto acórdão recorrido padece de ilegalidade, pelo que deve ser revogado. Assim se fazendo justiça!”. O recorrido contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento. x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada no acórdão recorrido, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº. 6 do art. 713º. do C.P. Civil. x 2.2. A ora recorrente intentou, no TAC, acção administrativa especial para condenação à prática de acto devido, pedindo que o Ministério da Educação fosse condenado a considerar-lhe, para efeitos de progressão nos escalões da carreira docente, o período de tempo de 1/11/98 a 16/7/2003, reposicionando-a nesses escalões e pagando-lhe as correspondentes diferenças salariais de acordo com a consideração de tal tempo. O acórdão recorrido julgou essa acção totalmente improcedente, por entender que a A. nunca poderia ser posicionada no 7º. escalão da carreira docente com efeitos desde 1/10/2004, ainda que se considerasse que a não observância do prazo para apresentação do relatório crítico da actividade desenvolvida a que alude o art. 5º. do Dec. Reg. nº. 11/98, de 15/5 anteriormente o Dec. Reg. nº. 14/92, de 4/7 não determinava a inconsideração do período de atraso para efeitos de progressão nos escalões. Para o efeito, referiu o seguinte: “(…) A A., por decisão que aqui também não vem impugnada … transitou para o 5º. escalão a 17/7/2003, pelo que não era possível transitar para o 7º. escalão antes de decorridos os módulos de serviço correspondentes ao 5º. e 6º. escalão de, respectivamente, 4 e 3 anos, durante os quais tem, legalmente, de permanecer naqueles escalões. Donde, a sua pretensão a progredir ao 7º. escalão, com efeitos a Outubro de 2004 e, posteriormente, a aceder a Novembro de 2007 ao 8º. escalão carece de sentido. Aliás, resulta claramente da petição apresentada que a A., não obstante citar os diplomas reguladores da situação de facto que apresenta, ignorou por completo que, naqueles, o legislador expressamente estipulou, para efeitos de progressão na carreira, outros requisitos que terão que vir a ter-se por verificados, como sejam a «avaliação do desempenho e (…) frequência com aproveitamento de módulos de formação». Ora, em parte alguma da sua petição a A. menciona factos dos quais pudesse este Tribunal concluir pelo seu preenchimento, tendo, repita-se, resumido toda a problemática a uma contagem de tempo em termos de antiguidade na carreira, o que, de todo, é insusceptível de, “de per si”, sustentar a sua pretensão, pelas razões supra expostas”. No presente recurso jurisdicional, a recorrente imputa ao acórdão a nulidade de “excesso de pronúncia”, prevista na al. d) do nº. 1 do art. 668º. do C.P. Civil por concluir que carecia de fundamento a sua pretensão de aceder ao 7º. escalão com efeitos desde Novembro de 2004 e de progredir para o 8º. escalão em Novembro de 2007, quando o pedido que formulara na acção fora apenas o de lhe ser considerado, para efeitos de progressão nos escalões, o período de 1/11/98 a 16/7/2003 e continua a sustentar que o atraso na apresentação do relatório de reflexão crítica não tem como consequência a não contagem do tempo de serviço correspondente a esse atraso. No que concerne à nulidade imputada ao acórdão, parece-nos evidente a sua não verificação. Efectivamente, o que a recorrente pediu na acção foi a condenação do Ministério da Educação a praticar um acto (devido) de reposicionamento nos escalões da carreira docente que tomasse em consideração o período entre 1/11/98 e 16/7/2003. Ora, procedendo a argumentação da recorrente, esse acto traduzir-se-ia no seu reposicionamento no 7º. escalão com efeitos desde Novembro de 2004 e, posteriormente, no 8º. escalão com efeitos desde Novembro de 2007. Assim, porque o objecto do processo se consubstanciava na imposição ao Ministério da Educação do dever de praticar um acto administrativo de reposicionamento com o conteúdo referido (cfr. nº. 2 do art. 66º. do CPTA), teria o acórdão de analisar como analisou se a A. tinha direito a que esse acto fosse praticado. Improcede, pois, a invocada nulidade. Quanto à restante argumentação que é invocada pela recorrente no presente recurso jurisdicional, torna-se desnecessária a sua análise por ser insusceptível de conduzir à procedência do recurso. Na verdade, a recorrente não atacou o entendimento do acórdão quando considerou que a acção não poderia proceder por a progressão pretendida implicar a verificação de outros requisitos («avaliação do desempenho e … frequência com aproveitamento de módulos de formação») que não estavam demonstrados. Assim, na ausência de impugnação deste entendimento do acórdão, nunca poderia obter provimento o presente recurso jurisdicional. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. x Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça, já com as reduções legais, em 4 (quatro) U CS. Lisboa, 18 de Março de 2010 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Rui Fernando Belfo Pereira nio de Almeida Coelho da Cunha